1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 047 2022 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL,LOCALIZADA NA RUA CARLOS ANTUNES DE ALMEIDA S/N, BAIRRO CENTRO NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTEDA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E O LOCADOR, A SENHOR JOSE SANTANA DE PAULA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1760/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2022 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1760/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2022

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 606/2023 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 47/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 606/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato 047/2022 alterando o valor inicial e prazo referente ontrato é Locação de Imóvel,localizada na Rua Carlos Antunes de Almeida S/N, Bairro Centro na Cidade de Nossa Senhora do Livramento,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esporte com a CADOR, SENHOR JOSE SANTANA DE PAULA, portador do RG nº. 151811 SSP/MT e CPF nº. 177.283.551-04 firmam o termo aditivo de prazo e valor.

DO CONTRATADO

O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo será fixado pelo período de 09 (nove) meses a partir de 11/02/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 63/2023

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 47/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

ONDE SE

Nossa Senhora do Livramento – MT 10 de Janeiro de 2023

LEIA SE

Nossa Senhora do Livramento – MT 10 de fevereiro de 2023

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

LOCADOR:

SENHOR JOSE SANTANA DE PAULA,