CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

POCONÉ - MT

OBJETIVO

Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, garantindo perfeito cumprimento da Lei Federal n° 114.113, de 25 de dezembro de 2020.

META

Aperfeiçoar para 100% o trabalho de atuação e divulgação do Conselho do FUNDEB em 2023.

AÇÕES:

1- Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que houver necessidade, para deliberações, estudo de documentos e legislação do FUNDEB e PNATE registrando tudo em Atas.

2-Manter contato e diálogo constante com O Poder Executivo/Secretarias Municipais responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB – Administração, Finanças, Educação e Jurídica – Prefeitura Municipal de Poconé para receber tanto os documentos pertinentes quanto as informações.

3- Deliberar sobre encaminhamentos e consultas dirigidas a este Conselho.

5 -Solicitar planilhas, descritivos e especificações, quando ocorrerem, serviços prestados com recursos do FUNDEB, acompanhando a realização desses serviços.

6 - Manter devidamente organizados todos os documentos recebidos e emitidos por este Conselho: Livro Ata, registro das presenças nas reuniões, documentos informativos, requerimentos, ofícios e outros.

7- Divulgar dados e informações relevantes ao desempenho dos recursos do Fundo, bem como sua aplicação, para domínio público.

8- Realizar amplo acompanhamento em todo recebimento e aplicação do recurso oriundo do FUNDEB (Governo Federal/Poconé).

9- Analisar as Prestações de Contas de recursos recebidas ou repassados à conta do FUNDEB, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2023, registrando em Atas e emitindo Pareceres.

10- Realizar amplo acompanhamento tanto do levantamento quanto dos resultados do Censo Escolar e da Busca Ativa na Rede Municipal de Ensino.

11- Realizar análise da prestação anual de contas do PNATE/2023, emitindo Parecer.

12- Buscar, junto ao Poder Público, a realização de capacitação no início do ano letivo, para o Conselho do FUNDEB, com as pautas: Licitação, orçamento público municipal, lei de responsabilidade fiscal, gestão de projetos públicos e funções deste Conselho.

13- - Participar, através de representações, do Conselho Municipal da Educação e do Fórum.

14- Fiscalizar, quando houver, o processo de compras realizadas com o recurso do FUNDEB.

15- Buscar junto ao Poder Executivo e Secretarias responsáveis informações sobre a elaboração do Fluxo Financeiro do município referente à educação para o ano de 2023 (Prioridades e metas, Proposta Orçamentária) em cumprimento da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Artigo 24, Parágrafo

Nono.

16 - Acompanhar a revisão periódica e o fiel cumprimento do Plano de Carreira e a remuneração dos profissionais do Magistério.

17- Acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

18- Solicitar da Secretaria Municipal de Educação que informe a este Conselho, os investimentos/custeios referentes ao Fundeb no ano de 2023.

19- Elaboração de Relatório Semestral das Atividades Realizadas por este Conselho/2023.

20- Participar dos chamamentos, capacitações, reuniões e outros junto a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.

CRONOGRAMA DE REUNIÕES

Reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que houver necessidade relevante, para deliberações, estudo de documentos e legislação do FUNDEB e PNATE.

Inicialmente - Estudo do Regimento, do Plano de Trabalho e Legislações pertinentes.

- Destacando a realização de reunião toda última quinta feira de cada mês.

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB.

POCONÉ – JANEIRO/2023.

PROF. JOÃO CLARINDO DA SILVA

PRESIDENTE – CACS FUNDEB