CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado nos termos da Lei 776/2007 de 05 de Setembro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656,de 22 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Poconé/MT.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACs, é estruturado como órgão colegiado considerando-se tal constituição, como um grupo de pessoas que decidem conjuntamente cujos membros têm poderes iguais, não sendo soberana nenhuma decisão individual ou em partes.

Art. 2°. O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:

I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa

Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de

Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;

IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

VII - atualizar o Regimento Interno, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2021;

VIII - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

IX – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

X - acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB;

XI- exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

XII- manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas de Mato Grosso;

XIII- observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, remuneração dos profissionais psicólogos e assistentes sociais, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

XIV - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

XV - zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado;

XVI- apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente ou quando lhe for solicitado;

XVII - requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho;

XVIII – exercer outras atribuições afins relacionadas à sua competência.

Art. 3°. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e na Lei 14.113 de 25/12/2020, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.

§ 1º. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 2º. As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder

Público Municipal e da comunidade.

Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º. O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo conselho.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 7°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.032, de 18 de março de 2021, e conforme o estabelecido no inciso IV do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 terá a seguinte composição, em âmbito municipal, por 17 (dezessete) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da

Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do município

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do município;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do município, devendo

1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV-1 (Um ) representante das escolas indígenas.

V- 1 (Um) representante das escolas do campo.

VI- 1 (Um) representante das escolas quilombolas.

Art. 8º - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.032/2021; e

III – situação de impedimento previsto no art. 7° da Lei Municipal nº 1.032/2021, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

Parágrafo único - Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.

Art. 9º. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos da Lei Municipal nº 1032/2021. Art. 10º - O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

Art. 11º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:

I - nos casos das representantes do Poder Público Municipal, pelo Prefeito Municipal;

II – no caso das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

III - nos casos dos representantes dos diretores, pelo Departamento Municipal de Educação;

IV - nos casos de representantes de professores e servidores, pela respectiva categoria;

V – nos casos de organizações da sociedade civil, pelos dirigentes das mesmas, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 12º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Das reuniões

Art. 13º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, ou por convocação de seu presidente;

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente, quando convocado pelo

Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

Art. 14º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.

§2º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

§3º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

§4º As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais, de acordo com as condições sanitárias e a disponibilidade de todos os membros do Conselho do Fundeb para garantia de quórum.

§5º No caso de reuniões virtuais, as assinaturas para confirmação das presenças dos membros, deverão ser registradas em formulário digital.

§ 6º As sessões plenárias do Conselho do Fundeb são abertas à participação de qualquer cidadão, sem direito a voto, mas com direito a voz quando autorizado, previamente, pelo presidente.

§ 7º A função de Conselheiro, dado o seu caráter representativo e fiscalizador, dispensa qualquer forma de remuneração.

Art. 15º. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluindo:

I. nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II. correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III. atas de reuniões

IV. gravações de reuniões online;

V. relatórios e pareceres;

VI. outros documentos produzidos pelo conselho.

SEÇÃO II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 16º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II. Comunicação da Presidência;

III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

SEÇÃO III

Das decisões e votações

Art. 17º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 18º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 19º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Parágrafo único – todas as atas, bem como, as listas de presenças, deverão ser publicadas em site oficial para que a comunidade possa acessar as informações.

Art. 20º. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

SEÇÃO IV

Da presidência e sua competência

Art. 21º. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião colegiada, sendo impedido de ocupar essas funções qualquer representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.

Parágrafo único – O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências, impedimentos ou situação de afastamento definitivo.

Art. 22º. Compete ao presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

SEÇÃO V

Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 23º. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb, de acordo com § 7º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal:

I - não será remunerada;

II - será considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;

V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.

Art. 24º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

Parágrafo único – No caso de afastamento de um membro, o Conselho do FUNDEB notificará a entidade representativa para informar a alteração da titularidade.

Art. 25º. Em caso de vacância de Conselheiro (a), a nomeação automática do (a) suplente para a vaga de titular, dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - renúncia explícita ou implícita;

III - enfermidade que tenha exigido afastamento contínuo por mais de 60 (sessenta) dias;

IV - procedimento incompatível com a dignidade da função, o qual deve ser julgado pelo plenário do Conselho do Fundeb;

V - exercício de mandato político-partidário;

VI - desligamento da entidade que representa.

Art. 26º. Compete aos membros do Conselho:

I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Participar das reuniões do Conselho;

III - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV - Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V - Exercer outras atribuições, por delegado do Conselho.

CAPITUL0 IV

DAS DISPOSICÕES GERAIS

Art. 27°. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 28°. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto a Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 29°. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 30°. 0 Conselho, caso julgue necessário, definida os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 31°. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação a Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/ estado e ao Ministério Público.

Art. 32°. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 33°. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal do CACS-FUNDEB do Município de Poconé/MT, 09 de janeiro de 2023.