PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 2023

APRESENTAÇÃO

Desde o início da atual gestão do Conselho Municipal de Transporte Escolar, temos destacado o firme compromisso de elevar a qualidade do Transporte Escolar em Poconé. Com esse propósito, ampliamos significativamente o diálogo com o Poder Executivo Municipal sobre a importância de estabelecermos diretrizes claras, transparentes e ampliando os investimentos financeiros para a melhoria desse serviço.

Hoje a realidade do transporte escolar do município de Poconé, que apresentava inúmeras inconsistências, no que se refere à gestão e às condições do serviço prestado, foram sumariamente resolvidas e as questões que ainda necessitam de maior atenção estão sendo constantemente reorganizadas.

Como sabemos, o Ministério Público firmou com o Município, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, instrumento extrajudicial, que objetiva promover a adequação de condutas às exigências legais e constitucionais relativas ao transporte escolar público com a aprovação da Lei nº2608/2020 que dispõe sobre a organização do transporte escolar municipal, e que neste momento estrategicamente seguimos em favor da melhoria do serviço do transporte.

Sendo assim, em um esforço comum de avançar na excelência é que estamos trabalhando na reorganização das demandas do transporte escolar.

Ainda temos enfrentado grandes desafios, e temos muito trabalho pela frente, entretanto para que tenhamos sucesso, as parcerias e o empenho do coletivo faz-se necessário.

Acredito que não podemos desanimar, pois um número expressivo de crianças depende de nós. Precisamos continuar a fazer o nosso trabalho com retidão e ética.

CRONOGRAMA

Reunião toda última quarta feira de cada mês com todos do Conselho.

Vistoria nas frotas do transporte escolar antes do início das aulas.

Vistoria das rotas todo mês e de forma alternativa.

A cada 3 meses buscar reunião e diálogo com o Poder Executivo e o MP de Poconé.

Todo mês, diálogo e reunião com a Secretaria de Educação de Poconé.

Reunião e diálogo trimestral com as frotas terceirizadas e as unidades escolares que recebem o serviço de transporte.

INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Trabalho do Conselho do Municipal de Transporte Escolar emergiu como uma necessidade de estabelecer ações, normas e critérios na forma de trabalhar e acompanhar os trabalhos realizados em benefício do transporte escolar público no município.

Como parte integrante da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o município, esse Plano tem com a finalidade de propor unidade no cumprimento de normas e condições de atendimento do transporte escolar público para a todas as crianças que necessitarem desse serviço.

Este documento é um conjunto de metas, ações e estratégias voltadas aos vários aspectos que envolvem a oferta do transporte escolar público com o objeto de nortear os trabalhos do Conselho Municipal do Transporte Escolar e também a melhoria da oferta desse serviço e o aperfeiçoamento da gestão municipal nesse atendimento.

Para tal, temos como norteador e compromisso os pontos:

=> Atender a legislação (Federal, Estadual e Municipal) do transporte escolar;

=> Normalizar procedimentos e estabelecer critérios de oferta e de uso do transporte escolar municipal;

=> Disponibilizar ferramentas de informações junto a gestão do transporte escolar (Secretaria Educação Estado e Secretaria educação Município);

=> Manter dados atualizados sobre a oferta do transporte escolar no município – Rotas, Empresas, Motoristas, Valores, tudo;

=> Acompanhar os custos operacionais com a otimização das rotas de transporte escolar;

=> Acompanhar a oferta dos trabalhos realizados exigindo o cumprimento correto;

=> Realizar vistorias constantes e registros em Atas;

=> Participar de capacitações, reuniões e outros, voltados ao transporte escolar;

=> Emitir Relatórios das vistorias e todo e qualquer outro documento necessário tanto para arquivos quanto em atendimento as autoridades pertinentes.

As ações previstas e revisadas neste Plano foram organizadas com a contribuição de várias instâncias de decisão no Conselho Municipal de Transporte Escolar e elaborado com base na legislação – nacional e estadual existente sobre o transporte escolar, este Plano é referência para que possamos melhor dialogar com a comunidade de usuários, com o Ministério Público e com os responsáveis pelo transporte escolar.

Com vistas em garantir o direito ao transporte escolar, com qualidade e segurança, enquanto necessidade para o acesso educacional, sempre que julgarem necessário os parâmetros aqui explicitados devem ser reavaliados e melhorados.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

=> Constituição Federal, de 1988. (BRASIL, 1988).

=> Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). (BRASIL, 1996).

=> Lei Federal nº 101/2000, de Responsabilidade Fiscal. (BRASIL, 2000).

=> Lei Federal nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (BRASIL, 1990)

DIAGNÓSTICO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE POCONÉ

A importância da conquista em forma de lei, desde a promulgação da Constituição Federal e a aprovação da LDB em 1996, da obrigatoriedade dos estados e dos municípios de garantir e realizar o transporte escolar dos alunos tem impacto direto na garantia do acesso, permanência e êxito dos alunos no ambiente escolar. O transporte escolar é um direito assegurado no artigo 208, inciso VII da Constituição Federal, tendo um papel fundamental no aprendizado dos estudantes e no efetivo acesso à educação.

O serviço adequado do transporte escolar é apontado como fator decisivo para melhorar o desempenho dos alunos e uma das principais estratégias para reduzir a desigualdade no acesso precoce à educação.

Ao município compete, efetivamente, a realização do transporte dos alunos que frequentam o ensino fundamental e a educação infantil de sua rede escolar.

O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação de Poconé, é órgão responsável pelo transporte escolar dos alunos matriculados no Sistema Municipal de Ensino, assegurando a prestação do serviço àqueles residentes em áreas afastadas ou com o acesso à escola dificultado por barreiras físicas.

No entanto, é preciso haver uma ampla discussão acerca do uso e das condições do serviço que é prestado pelo município que neste caso, é objeto principal deste Plano Municipal de Transporte Escolar, de modo a contribuir para a efetividade do direito ao transporte escolar e assegurar a prioridade absoluta dos direitos da criança.

Ainda que o Poder Público Municipal, venha trabalhando para adequar a oferta do serviço de transporte escolar vivemos desafios na prestação do mesmo, resultando em sérias e recorrentes violações de direitos devido principalmente as estradas; aos problemas climáticos; ao pouco entendimento dos alunos adolescentes sobre a necessidade de preservação do patrimônio (veículos) e não destruição dos assentos, vidros e cintos de segurança; grande número de alunos da rede estadual cuidados claramente somente pela rede municipal, entre outros.

Assim, merecem ser destacadas as principais fraquezas/ameaças das ações relacionadas ao Transporte Escolar no município de Poconé, a saber:

=> Limitação orçamentária e financeira da União e do Estado impactando na disponibilidade de recursos municipais para melhorar a qualidade do serviço;

=> Parâmetros definidos por legislação para repasse de recursos financeiros levando em conta o número de alunos no Censo Escolar do ano anterior e não o ano em exercício, comprometendo o atendimento a cada ano;

=> Recursos repassados de forma insuficiente pelo MEC/FNDE (PNATE) por aluno transportado em relação aos custos reais do serviço;

=> Calendário escolar diferenciado entre a rede municipal e rede estadual;

=> Tempo excessivo de permanência do aluno no percurso até à escola, muitas vezes devido a longa distância-Km e outras até pelo não aceitação de estudar mais próximo a sua moradia;

=> Horário escolar diferenciado entre a rede municipal e rede estadual-Ensino Médio (rotas exclusivas);

=> Existência de situações que atestam tratamento inadequado dos motoristas para com os alunos e vice-versa (falta de cordialidade, relato de discussões);

=> Imprecisão na definição do custo/aluno no transporte escolar para cada ano letivo.

Concluindo que se faz necessário que os entes envolvidos se articulem com o propósito de encontrar caminhos para enfrentar os desafios apresentados e que de forma imperiosa esse Plano de Ação seja efetivado em todas as suas expectativas.

Assim, espera-se que o trabalho do Conselho Municipal de Transporte Escolar ajude a mitigar e a sanar as fragilidades encontradas criando condições adequadas, regulares e seguras para a prestação do serviço de transporte escolar.

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ELVIS REGIS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE