CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão do Poder Público vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de participação comunitária e social reger-se-á pelo presente Regimento tendo como sede as dependências da Secretaria Municipal de Educação/Sala dos Conselhos.

Art. 2º O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá as seguintes atribuições:

I- Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Transporte Escolar Municipal; II- Acompanhar e analisar os critérios para o estabelecimento de rotas e horários de circulação do transporte escolar verificando todos os eventuais problemas buscando, junto aos responsáveis, as soluções; III- Realizar vistorias semestrais de forma geral em toda frota de veículos públicos e privados que prestam atendimento ao transporte escolar e realizar visitas mensais nas rotas assegurando a conservação dos veículos e boa realização nos trabalhos; IV- Realizar sempre que possível visitas aos estabelecimentos de ensino, ouvindo e orientando tanto os alunos quanto os motoristas sobre a importância da preservação dos veículos e buscando a colaboração dos gestores escolares em relação a esse trabalho; V- Zelar pelo funcionamento satisfatório dos serviços ofertados pelo transporte escolar e encaminhar aos órgãos ou setores responsáveis, quando necessário, todo e qualquer problema buscando junto a estes as resoluções necessárias; VI- Determinar que todo veículo que realiza o transporte escolar tenha de forma visível as identificações: “TRANSPORTE ESCOLAR” e “PROIBIDO CARONA”; VII- Realizar reuniões e análises mensais realizando todos os registros necessários.

Parágrafo Único – Fica assegurado ao Conselho Municipal de Transporte Escolar o direito de fiscalizar todos os veículos que realizam o transporte escolar (tanto das empresas quanto os públicos) e os recursos destinados a realização desse serviço, realizando intervenção quando e se necessário, cabendo a Plenária deste Conselho as decisões necessárias.

REGIMENTO INTERNO

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CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal será composto por 06 (seis) membros Titulares e 06 (seis) Suplentes com as seguintes representações:

I- 02 Representantes do Poder executivo, sendo 01 da Secretaria Municipal de educação. II- 02 Representantes dos professores da Educação Básica Publica. III- 02 Representantes dos Gestores da Educação Básica Pública. IV- 02 Representantes dos Pais dos alunos da Rede pública de ensino. V- 02 Representantes dos Profissionais Administrativos da Educação Básica Pública. VI- 02 Representantes dos Alunos da Educação Básica Pública.

Parágrafo Primeiro – O Presidente e Vice Presidente serão sempre eleitos entre seus pares em reunião de Plenária para essa finalidade, sendo sempre empossados pelo Poder Executivo através de Portaria ou Decreto.

Parágrafo Segundo – A nenhum membro do Conselho será concedido pagamento, sendo este um trabalho voluntário e considerado de relevante interesse público, contudo caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação atender as suas necessidades e solicitações para o correto funcionamento.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Transporte Escolar constituir-se-á do seguinte funcionamento:

I- Plenário – Órgão de deliberação máxima e de conclusão. II- Comissão Executiva.

Parágrafo Único – Nas reuniões de Plenária nas faltas consecutivas dos Conselheiros, sem a devida justificativa, estes serão advertidos oficialmente e em caso de persistência substituídos pelo seu respectivo Suplente.

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Art. 5º O quórum para início das reuniões de plenária é de 50 (cinquenta) por cento mais, computados os representantes das instituições conforme determina este Regimento. Caso não haja quórum, após 30 (trinta) minutos, a reunião poderá ser realizada com qualquer quórum.

Art. 6º A Comissão executiva será composta pelo Presidente, Vice Presidente e pelo Secretário, o qual será designado entre os componentes do Conselho e caberá a este último lavrar as Atas e encaminhar aos órgãos ou entidades competentes, todas as decisões das Plenárias do Conselho Municipal de Transporte Escolar.

Parágrafo Único – Na falta ou desistência do Presidente o Vice Presidente assume e na falta do Vice, nova eleição deve ser convocada de forma imediata.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E MANDATO

Art. 7º Todos os membros do Conselho deverão obrigatoriamente serem eleitos, entre os representantes encaminhados pelos respectivos órgãos - Art. 3º - e após elegerem o Presidente e o Vice Presidente, cabendo a estes designarem a (o) Secretária (o) no mesmo ato. Este procedimento deverá ser lavrado em Ata e posteriormente, ocorrida a posse pelo Poder Executivo/Prefeito, através de Decreto ou Portaria, este deverá ser devidamente publicada.

Parágrafo Único – Havendo empate na eleição do Presidente, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atividade no Conselho.

Art. 8º O mandato será de 04 (quatro) anos não sendo permitida a recondução e o processo eleitoral deverá iniciar 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Conselho vigente e obedecerá às seguintes etapas:

I- Solicitação através de ofícios aos órgãos competentes e outros - Art. 3º - da indicação dos seus representantes para eleição e composição do Conselho. II- Análise dos nomes e impugnações/esclarecimentos (Se o indicado responder processos administrativos e/ou jurídicos). III- Eleição. IV- Posse. V- Publicação.

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CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º Todos os membros O Conselho Municipal de Transporte reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente.

Art. 10º As reuniões ordinárias terão dia pré-determinados no Plano Anual de Trabalho do Conselho e as extraordinárias serão sempre convocadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 11º O Conselho tomará sempre suas decisões através de votações com registros em Atas, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate e os trabalhos das reuniões obedecerão aos seguintes procedimentos:

I- Verificação do quórum; II- Aprovação da Ata da reunião anterior; III- Comunicações; IV- Discussão e aprovação da pauta; V- Deliberação e encaminhamento das matérias pautadas.

Art. 12º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação disporá de espaço físico, apoio jurídico e administrativo para assessorar os membros do Conselho na execução de suas tarefas, bem como disponibilizará a legislação referente ao Transporte Escolar e os direitos dos alunos.

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS

Art. 13º Ao Presidente e ao Vice Presidente compete:

I- Convocar e presidir todas as reuniões; II- Manter a ordem nos trabalhos; III- Representar o Conselho em todas as instâncias necessárias; IV- Receber e enviar correspondências; V- Assegurar o encaminhamento e cumprimento das determinações do Conselho; VI- Desempenhar outras atividades necessárias. VII- Ao Vice compete – Substituir o Presidente quando necessário ou solicitado; VIII- Contribuir com o bom funcionamento do Conselho em todos os trabalhos.

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Art. 14º Aos Conselheiros compete:

I- Participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias; II- Participar das vistorias e visitas (Veículos e Rotas); III- Propor e deliberar sobre resoluções e pareceres do Conselho; IV- Votar e ser votado; V- Solicitar análise de documentos e situações; VI- Exercer, em pleno direito, suas atribuições de Conselheiro.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15º O presente Regimento Interno poderá ser alterado, parcial ou integralmente, pela solicitação dos membros do Conselho, desde que em reunião especifica para esse objetivo e que as alterações sejam devidamente publicadas.

Art. 16º A Secretaria Municipal de educação e a Assessoria Jurídico Municipal poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz, principalmente se solicitados pelos Conselheiros.

Art. 17º O presente Regimento Interno após aprovação em Plenária e homologação do Poder Executivo entra em vigor revogando todas as disposições contrárias.

Elvis Régis de Oliveira Guido

Presidente Vice Presidente

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