DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a composição da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde que será realizada no dia 31 de Março de 2023, com os seguintes membros:

I. Comissão Executiva: Coordenador – Gedeão Carvalho da Silva e/ou substituto no ato que poderá ser o Coordenador Adjunto - João Fialho, Cleide Maria Anzil; II. Comissão Organizadora: Ghabriela Machado Ormond e Regiane Marques Silva; III. Comissão de Comunicação e Mobilização: Marcos Puntel; IV. Comissão de Formulação e Relatoria: Luiz Henrique de Oliveira Carneiro; V. Comissão de Finanças e Compras – Kelja Silva de Assis

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades das Comissões.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro, 22 de fevereiro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico