LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2023
27 de Fevereiro de 2023
SÚMULA: “Cria o Cargo de Secretário(a) Municipal de Governo e Secretário(a) Adjunto, alterando o Anexo V da Lei Complementar nº. 30/2013 de 31 de dezembro de 2013 e dá Outras Providências”.
PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Secretário(a) Municipal de Governo, com subsídio fixado na forma da Lei para os cargos de Secretário(a) Municipal, bem como o cargo de Secretário Adjunto.
§1º -São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Governo:
I. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais previstas nesta lei e na legislação correlata;
II. Zelar e fazer zelar pelos bens, materiais, móveis, equipamentos e utensílios da Secretaria Municipal de Governo;
III. Diligenciar para o cumprimento das finalidades e atribuições da Secretaria Municipal de Governo;
IV. Manter relação de cordialidade e com todas as Secretarias da Administração Direta, Fundações e autarquias;
V. Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
VI. Formular requerimentos a autoridade superior;
VII. Expedir memorandos e ofícios para comunicar atos ou formular requerimentos;
VIII. Delegar funções ao subsecretário(a) e subordinados quando houver, e, quando entender cabível;
IX. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;
X. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;
XI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;
XII. Efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;
XIII. Executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
XIV. Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
XV. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XVI. Organizar os serviços internos e externos da Secretaria Municipal de Governo, devendo, para tanto, distribuir tarefas e designar servidores para as seguintes funções de assessoria técnica, cerimonial, administrativa e correlatas, quando houver, e, quando entender cabível:
a) monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
b) promover a divulgação das atividades do Governo Municipal;
c) controlar o recebimento, processamento e resposta dos requerimentos e indicações enviados pela Câmara Municipal ao(a) Prefeito(a);
d) avaliar os resultados alcançados pela atividade administrativa a partir de relatório de metas definidos com os respectivos Secretários Municipais;
e) exercer outras atividades delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
§2º. O Secretário(a) Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 2º Ficam incluídos os cargos de Secretário(a) Municipal de Governo e Secretário(a) Adjunto ao Anexo V da Lei Complementar nº. 30/2013 de 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º As despesas relativas ao funcionamento da Secretaria serão dispostos em Lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2023.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito
ANEXO V
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO COMISSIONADOS - DAS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO | ||||
| ESTUDO PRELIMINAR PARA AJUSTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | ||||
| 1 | Câmara Municipal (Poder Legislativo) | |||
| 2.1 | Administração Superior (GAB) | VAGAS | ||
| 2.1.1 | Gabinete Institucional | |||
| DAS-6 | Diretor de Articulação Institucional | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 2.2 | Gabinete do(a) Vice Prefeito(a) | |||
| 2.3 | Controladoria Interna | |||
| 2.3.1 | Divisão de Fiscalização e Controle | |||
| DAS-11 | Assessor de Fiscalização e Controle | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 2.3.2 | Divisão de Ouvidoria | |||
| DAS | Ouvidor Municipal | 1 | 2.500,00 | 2.500,00 |
| 2.4 | Procuradoria Jurídica | |||
| 2.4.1 | Divisão de Assessoramento Jurídico | |||
| DAS-5 | Assessor Jurídico | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Assuntos Jurídicos | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 2.5 | Departamento de Comunicação Social | |||
| 2.5.1. | Divisão de Comunicação Social | |||
| DAS-6 | Diretor de Comunicação Social | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 2.6 | Departamento de Outras Esferas de Governo | |||
| 2.6.1 | Divisão Multigovernamental | |||
| DAS-8 | Chefe de Divisão Multigovernamental | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| (TOTAL) GABINETE DO PREFEITO | 8 | 21.650,00 | ||
| 3 | Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) | |||
| DAS-3 | Secretário de Fazenda | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário Adjunto | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| 3.1 | Departamento de Finanças | |||
| 3.1.1 | Divisão de Tesouraria | |||
| DAS-6 | Diretor de Tesouraria | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 3.1.2 | Divisão de Fornecedores | |||
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Finanças | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 3.2 | Departamento de Contabilidade | |||
| 3.2.1 | Divisão de Operações Contábeis | |||
| DAS-6 | Diretor do Departamento Contábil | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-6 | Coordenador de Operações Contábeis | 1 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| 3.2.2 | Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira | |||
| DAS-8 | Chefe de Gestão Orçamentária | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-12 | Encarregado Contábil | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 3.2.3 | Divisão de Prestação de Contas | |||
| DAS-8 | Chefe de Gestão Financeira | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Gestão Orçamentária e Financeira | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 3.3 | Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação | |||
| 3.3.1 | Divisão de Cadastro Municipal | |||
| 3.3.2 | Divisão de Tributação e Arrecadação | |||
| 3.3.3 | Divisão de Fiscalização e Cobrança | |||
| DAS-8 | Chefe de Fiscalização e Cobrança | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| (TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | 11 | 34.500,00 | ||
| 4 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC) | |||
| DAS-3 | Secretário de Educação, Cultura e Desporto | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| 4.1 | Coordenação de Gestão Educacional | |||
| DAS-8 | Chefe de Gestão Educacional | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 4.2 | Departamento de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva | |||
| DAS-9 | Encarregado de Desenvolvimento Educacional | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 4.2.1 | Divisão de Educação Infantil | |||
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Vigilância | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 4.2.2 | Divisão de Educação Fundamental e de Campo | |||
| 4.3 | Departamento de Administração e Documentação Escolar | |||
| 4.3.1 | Divisão de Cadastros e Transferências | |||
| DAS-6 | Diretor de Administração e Documentação Escolar | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 4.4 | Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material | |||
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 4.4.1 | Divisão de Almoxarifado | |||
| 4.4.2 | Divisão de Marcenaria | |||
| 4.4.3 | Divisão de Alimentação Escolar | |||
| 4.5 | Departamento de Transporte Escolar | |||
| DAS-6 | Diretor de Transporte Escolar | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Transportes | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 4.5.1 | Divisão de Controle, Manutenção e Conservação | |||
| DAS-12 | Encarregado do Divisão de Controle e Manutenção | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 4.6 | Departamento de Cultura, Lazer e Juventude | |||
| DAS-6 | Diretor do Departamento de Cultura, Lazer e Juventude | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-8 | Chefe de Cultura, Lazer e Juventude | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 4.6.1 | Divisão de Cultura | |||
| DAS-9 | Supervisor de Cultura | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 4.6.2 | Divisão de Lazer e Juventude | |||
| DAS-9 | Supervisor de Lazer e Juventude | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 4.7 | Departamento de Desportos | |||
| 4.7.1 | Divisão de Desporto | |||
| DAS-6 | Diretor de Departamento de Desporto | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Esportes | 3 | 1.750,00 | 5.250,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| (TOTAL) SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO | 18 | 45.550,00 | ||
| 5 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA) | |||
| DAS-3 | Secretário de Infraestrutura | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário Adjunto de Infraestrutura e Transporte | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| DAS-8 | Chefe de Infraestrutura Urbana | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Infraestrutura Urbana | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 5.1 | Departamento de Infraestrutura | |||
| 5.1.1 | Divisão de Manutenção | |||
| DAS-6 | Diretor de Manutenção | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-8 | Chefe de Manutenção de Veículos | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-8 | Chefe de Oficina | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 5.2 | Departamento de Infraestrutura e Transporte | |||
| 5.2.1 | Divisão de Estradas, Pontes e Bueiros | |||
| DAS-6 | Diretor de Infraestrutura | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-8 | Chefe de Infraestrutura | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 5.3 | Departamento de Infraestrutura e Urbanismo | |||
| 5.3.1 | Divisão de Infraestrutura e Urbanismo | |||
| DAS-6 | Diretor de Infraestrutura e Urbanismo | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Urbanismo | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 5.4 | Departamento de Saneamento Básico | |||
| DAS-6 | Diretor de Saneamento | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 5.4.1 | Divisão de Saneamento Básico Urbano | |||
| DAS-6 | Diretor da Equipe de Saneamento | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-8 | Chefe de Equipe de Saneamento | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 5.4.2 | Divisão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto – (SAAE) | |||
| DAS-9 | Supervisor de Abastecimento e Manutenção de Sistema | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| (TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SANEAMENTO | 15 | 48.100,00 | ||
| 6 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO) | |||
| DAS-3 | Secretario de Desenvolvimento Econômico (SEDECO) | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário Adjunto | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| 6.1 | Departamento de Agricultura e Pecuária | |||
| DAS-6 | Diretor de Produção | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 6.1.1 | Divisão de Agricultura | |||
| DAS-8 | Chefe da Divisão de Agricultura | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 6.1.2. | Divisão de Pecuária | |||
| 6.2 | Departamento de Meio Ambiente e Turismo | |||
| 6.2.1 | Divisão de Gestão e Fiscalização Ambiental | |||
| DAS-8 | Chefe de Fiscalização Ambiental | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 6.2.2 | Divisão de Turismo | |||
| 6.3 | Departamento de Indústria, Comércio e Serviços | |||
| DAS-8 | Chefe de Depto. de Ind. Com. e Serviços | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| 6.3.1 | Divisão de Incentivo ao Empreendedor | |||
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 6.3.2 | Divisão de Relações de Trabalho e Renda | |||
| 6.4 | Departamento de Relações com o Consumidor | |||
| 6.4.1 | Divisão de Fiscalização | |||
| (TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO | 8 | 24.300,00 | ||
| 7 | Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) | |||
| DAS-3 | Secretário de Saúde | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| 7.1 | Coordenação Geral de Gestão em Saúde | |||
| DAS-8 | Chefe de Gestão em Saúde | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Gestão em Saúde | |||
| DAS-12 | Encarregado de Gestão em Saúde | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.2 | Departamento de Planejamento e Gestão em Saúde do SUS | |||
| 7.2.1 | Divisão de Controle de Unidades de Postos de Saúde | |||
| 7.3 | Departamento de Média e Alta Complexidade | |||
| 7.3.1 | Hospital Municipal | |||
| DAS-6 | Diretor de Hospital | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Média e Alta Complexidade | 2 | 1.750,00 | 5.250,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Controle | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 2 | 1.250,00 | 2.500,00 |
| 7.3.2 | Centro de Reabilitação | |||
| 7.3.3 | Divisão de Regulação | |||
| 7.3.4 | Divisão Farmacêutica Hospitalar | |||
| DAS-12 | Encarregado de Controle | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.3.5 | Divisão de Laboratório e Análises Clínicas | |||
| DAS-12 | Encarregado de Dpto. de Média e Alta Complexidade | 2 | 1.250,00 | 3.750,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Laboratório e Análises Clínicas | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 7.4. | Departamento de Vigilância em Saúde | |||
| 7.4.1 | Laboratório Regional de Análises de Água (CONDEMA) | |||
| DAS-12 | Encarregado do Laboratório Regional de Análises de Água | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.5 | Departamento de Atenção Básica | |||
| DAS-9 | Supervisor de Estratégia de Saúde da Família | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Estratégia de Saúde da Família | |||
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.5.1 | Divisão de Estratégias de Saúde de Família | |||
| 7.5.1.1 | Setor de Saúde Bucal | |||
| DAS-12 | Encarregado de Controle | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.5.2 | Núcleo de Apoio Saúde da Família (NASF) | |||
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 7.6 | Departamento de Assistência Farmacêutica | |||
| DAS-9 | Supervisor da Assistência Farmacêutica | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| (TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 21 | 39.050,00 | ||
| 8 | Secretaria Municipal da Assistência Social (SAS) | |||
| DAS-3 | Secretário(a) Assistência Social | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário(a) Adjunto(a) | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| DAS-10 | Cuidador Social | 3 | 1.550,00 | 4.650,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Serviços Sociais | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 8.1. | Coordenação Geral de Programas Sociais (SUAS) | |||
| DAS-6 | Diretor(a) Assistência Social | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| DAS-9 | Supervisor Programas Sociais | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Programas Sociais | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 8.1.1. | Divisão da Promoção Social | |||
| DAS-12 | Encarregado de Promoção Social | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 8.2. | Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | |||
| DAS-7 | Coordenador(a) do CRAS | 1 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Assistência Social | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-9 | Educador Social | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Programas Sociais (CRAS) | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Programas Sociais (CRAS) | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 8.2.1 | Divisão de Projetos Sociais | |||
| DAS-9 | Supervisor de Projetos Sociais | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 8.2.2 | Divisão de Oficinas de Artes | |||
| 8.3.1. | Casa de Abrigo para Crianças e Adolescentes | |||
| (TOTAL) SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL | 17 | 38.800,00 | ||
| 9 | Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN) | |||
| DAS-3 | Secretário(a) de Planejamento e Gestão | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário(a) Adjunto | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Planejamento | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 9.1 | Coordenação de Planejamento Estratégico | |||
| 9.1.1 | Divisão de Planejamento | |||
| 9.1.2 | Divisão de Programas e Projetos | |||
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Planejamento e Gestão | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Planejamento | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 9.2 | Departamento de Gestão Pública Municipal | |||
| 9.2.1 | Divisão de Sistema de Tecnologia da Informação | |||
| 9.3 | Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios | |||
| 9.3.1 | Divisão de Licitações | |||
| DAS | Assessor de Licitações | 1 | 4.500,00 | 4.500,00 |
| DAS-7 | Coordenador de Licitações | 1 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| DAS-8 | Chefe do Departamento de Contratos e Convênios | 1 | 2.400,00 | 2.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Licitações | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 9.3.2 | Divisão de Compras | |||
| DAS-7 | Coordenador de Compras | 1 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Compras | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-12 | Encarregado de Compras | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 9.3.3 | Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas | |||
| DAS-7 | Coordenador de Patrimônio | 1 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Patrimônio | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-9 | Supervisor de Almoxarifado e Frotas | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| 9.3.4 | Divisão de Serviços Administrativos | |||
| DAS-9 | Supervisor de Serviços Administrativos | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| DAS-13 | Assessor de Articulação Institucional - I | 1 | 1.250,00 | 1.250,00 |
| 9.4 | Departamento de Recursos Humanos | |||
| DAS-6 | Diretor de Recursos Humanos | 1 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| 9.4.1 | Divisão de Gestão de Pessoas e Perícia Médica | |||
| 9.4.2 | Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal | |||
| DAS-9 | Supervisor de Recursos Humanos | 1 | 1.750,00 | 1.750,00 |
| (TOTAL)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO(SEPLAN) | 20 | 51.350,00 | ||
| 10 | Secretaria Municipal de Governo (SMC) * secretaria criada * | |||
| DAS-3 | Secretário(a) Municipal de Governo * cargo criado * | 1 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| DAS-4 | Secretário(a) Adjunto * cargo criado * | 1 | 4.700,00 | 4.700,00 |
| SOMA GERAL DAS SECRETARIAS | 120 | - | 314.000,00 | |