DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número três realizada na data de 06 de fevereiro de 2023 no período vespertino, onde foi explanado a leitura do Termo de Referência e seus anexos para a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos para prestação de serviços no âmbito do Município de São José do Rio Claro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde de baixa e média complexidade, visando proporcionar assistência completa, integral, qualificada, humanizada e resolutiva aos pacientes, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e condições descritas.

RESOLVE:

Art.1°. Aprovar o Termo de Referência para prestação de serviços no âmbito do Município de São José do Rio Claro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde de baixa e média complexidade, com Gestão Hospitalar, operacionalização e execução de serviços ininterruptos todos os dias da semana, no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL sendo distribuídos em internações em leitos de clínica médica geral, clinica cirúrgica eletiva e urgência/emergência no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais; e Gestão em Pronto Atendimento Municipal, operacionalização e execução de serviços de saúde em PRONTO ATENDIMENTO, em regime de urgência e emergência 24 horas ininterruptas todos os dias da semana, no valor de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) mensais.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 22 de fevereiro de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico