TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT E A EMPRESA L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI.

RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 049/2022, PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N. 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 050/2022.

Por este instrumento de Rescisão de Contrato Administrativo que fazem as partes, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.214.704/0001-18, com Sede Administrativa na Praça João Alberto Zaneti, s/nº, Centro, CEP 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 – SSP/MT e do CPF nº 631.762.201-97, residente e domiciliado na Rua Eva Percília de Moraes, na cidade de Nova Santa Helena/MT; e a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES LTDA inscritos no CNPJ nº 17.922.286/0001-65, com sede na Rua Alemanha (Lot. Cerrados), s/n, Quadra 03 e Lote 09, Bairro Ponte Nova, na cidade de Várzea Grande - MT, neste ato representada por seu representante legal o Sr. LUIS RICARDO DE MAGALHÃES, portador da Carteira de Identidade RG nº 20132298 e do CPF nº 027.181.071-89, residente e domiciliado na cidade de Várzea Grande - MT;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato n. 049/2022, cujo objeto era CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS COM INTUITO DE SE OBTER MÉDIA NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS ELÉTRICAS E MECÂNICAS LICITADAS NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato Administrativo n. 049/2022, nada mais tento a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da comarca de Itaúba-MT.

E por estarem justas e acordadas as partes com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nova Santa Helena - MT, 24 de Fevereiro de 2023.

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MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT

PAULINHO BORTOLINI

CONTRATANTE

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Contratada: L. RICARDO DE MAGALHÃES LTDA.

CNPJ: 17.922.286/0001-65

TESTEMUNHAS:

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CAMILA CARRARA. Z. URGNIANI VALDIRENE S. S. MARCONDES

CPF: 054.428.131-41 CPF: 021.177.841-94

FISCAIS DO CONTRATO:

_____________________________ ____________________________ GILBERTO DE SOUZA DA PAIXÃO RODERSON B. FURQUIM

CPF Nº 864.561.131-72 CPF Nº 005.538.771-35