ATUALIZA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM 5,93% (CINCO VIRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO)

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se à tabela de Gratificação dos Servidores do Legislativo Municipal, o reajuste de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) equivalente ai índice do Reajuste Geral Anual, nos termos do §2º, do artigo 34 da Lei 1.265/2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 23 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal