LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI Nº 1.452, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 1.443 de 07 de fevereiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal