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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.453, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de até R$ 6.844.205,00 (Seis Milhões Oitocentos e Quarenta e Quatro mil e Duzentos e Cinco Reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.2.027. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA

MUNICIPAL

10 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.150,00

CIVIL

11 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.009. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E

DEPARTAMENTOS

22 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.000,00

24 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 98.500,00

25 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79.100,00

TRABALHISTAS

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

48 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00

49 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 73.950,00

TRABALHISTAS

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

60 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 97.200,00

61 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00

TRABALHISTAS

05.001.26.782.0004.2.277. REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS

PAVIMENTADAS

106 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

125 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.300,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

160 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.800,00

161 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00

TRABALHISTAS

07.001.12.361.0009.2.089. MANUTENÇÃO DA UAB

191 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00

CIVIL

192 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

198 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 16.300,00

CIVIL

199 - 3.1.90.13.00.00 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.100,00

200 - 3.1.90.94.00.00 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.000,00

TRABALHISTAS

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

210 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.200.000,00

CIVIL

07.001.12.365.0009.2.095. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB

70% - INFANTIL

236 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.940.000,00

CIVIL

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

249 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11.500,00

250 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 121.500,00

CIVIL

251 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00

252 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.000,00

TRABALHISTAS

08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR

262 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.400,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

333 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.600,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

372 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 28.570,00

373 - 3.1.90.11.00.00 72 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.050,00

CIVIL

374 - 3.1.90.13.00.00 72 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.350,00

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

378 - 3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 512.500,00

380 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 558.765,00

CIVIL

382 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.320,00

384 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86.350,00

TRABALHISTAS

13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E

GOVERNO

465 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 68.000,00

CIVIL

466 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.800,00

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

1 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 400.000,00

CIVIL

2 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001.04.123.0001.2.014. MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

46 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.000,00

47 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 37.000,00

CIVIL

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE

VIAS PÚBLICAS

71 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

123 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.700,00

124 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

126 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.100,00

TRABALHISTAS

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

207 - 3.1.90.04.00.00 2 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 246.200,00

208 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.176.500,00

07.001.12.782.0009.2.088. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

242 - 3.3.90.30.00.00 30 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00

243 - 3.3.90.39.00.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 803.500,00

JURÍDICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.020. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONSELHO TUTELAR

261 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 34.000,00

CIVIL

263 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000,00

TRABALHISTAS

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

331 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 165.000,00

332 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 54.000,00

CIVIL

334 - 3.1.90.94.00.00 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.300,00

TRABALHISTAS

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

377 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 55.970,00

392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 78.000,00

JURÍDICA

394 - 4.4.90.52.00.00 14600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 143.164,00

416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

418 - 3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 63.000,00

CIVIL

419 - 3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.600,00

420 - 3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.600,00

TRABALHISTAS

11.001.10.303.0006.2.059. COVID - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

447 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.571,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal