LEI Nº 1.454, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
LEI Nº 1.454, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de até R$ 2.417.621,00 (dois Milhões quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 92.965,00
3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.942,00
3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 487.599,00
3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 86.395,00
3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 74.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.301.0006.2.287. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 597.764,00
CIVIL
3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00
CIVIL
3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 84.764,00
3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.062. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
3.1.90.04.00.00 14600 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 72.000,00
11.001.10.302.0007.2.064. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO
3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00
3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00
CIVIL
3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00
3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
TRABALHISTAS
11.001.10.304.0008.2.288. MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00 14600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 152.072,00
CIVIL
3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 106.128,00
CIVIL
3.1.90.13.00.00 14600 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 82.992,00
3.1.90.94.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 72.000,00
JURÍDICA
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.750,00
TRABALHISTAS
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
MUNICIPAL
409 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 751.600,00
CIVIL
414 - 3.3.90.30.00.00 14600 MATERIAL DE CONSUMO 956.836,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
428 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 86.000,00
CIVIL
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
448 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.100,00
449 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 342.280,00
CIVIL
450 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
11.001.10.305.0008.2.286. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMÁCIA MUNICIPAL
458 - 3.1.90.11.00.00 3 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 40.855,00
CIVIL
459 - 3.1.90.13.00.00 3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.200,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal