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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.452, de 24 de fevereiro de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito especial, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.18.541.0012.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

3.3.90.93.00.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.93.00.00 176 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.93.00.00 14600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 200.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º deste decreto servirá como recurso, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.2.138. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

150 - 3.3.90.39.00.00 68 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00

JURÍDICA

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.122.0001.2.019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

256 - 3.3.90.30.00.00 176 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

392 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

416 - 3.3.90.39.00.00 14600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.