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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

Estabelece o valor dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2023, em atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M, criado por meio da Lei Municipal nº 1.408, de 21 de setembro de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o PDDE-M – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal consiste na transferência de recursos para assistência financeira, em caráter suplementar, visando à manutenção das escolas municipais mediante repasse direto com a correspondente prestação de contas;

CONSIDERANDO a dinâmica da vida escolar, que impõe a necessidade de soluções ágeis para resolver problemas de manutenção do dia a dia e aquisições de materiais de pequeno valor;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.408/2022, que cria o PDDE-M, e as disposições do Decreto nº 48/2023, que a regulamenta;

CONSIDERANDO que a transferência dos recursos será realizada em 04 (quatro) repasses para cada exercício orçamentário, conforme estimativa fixada por ato do Poder Executivo Municipal, com base no número de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior, na proporção de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) /mês por aluno regularmente matriculado na unidade educacional, em tempo parcial, e R$ R$ 48,00 (quarenta e oito reais) \mês por aluno regularmente matriculado, em tempo integral;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2023, da seguinte forma:

OR.

Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares

Qt. Alunos

Qt. Alunos

Valor Trimestre

Valor Ano

R. Parcial

R Integral

1

E.M. Antonia Aparecida Garcia

415

R$ 29.880,00

R$ 119.520,00

2

CMEI Prefeito Arlindo Domingos

71

45

R$ 11.592,00

R$ 46.368,00

3

CMEI Professor José Luiz Bárbara Filho

82

R$ 11.808,00

R$ 47.232,00

4

E.M. Professora Ivonne Tramarim de Oliveira

351

R$ 25.272,00

R$ 101.088,00

5

E.M. São Sebastião

275

R$ 19.800,00

R$ 79.200,00

6

E.M. Francisco Ferreira Gonçalves

51

R$ 3.672,00

R$ 14.688,00

7

E.M. Dulce Meiry Silva Sabini

305

R$ 21.960,00

R$ 87.840,00

8

CMEI Adriana Susi Milhomem Figueiredo da Silva

83

117

R$ 22.824,00

R$ 91.296,00

9

E.M. Ari Griesang

230

R$ 16.560,00

R$ 66.240,00

10

E.M. PROFª Luciana Garcia Duran

183

R$ 13.176,00

R$ 52.704,00

11

Unidades de Ensino do Campo

35

R$ 2.520,00

R$ 10.080,00

Total de Alunos 2022 e Valor Total 2023

1999

244

R$ 179.064,00

R$ 716.256,00

Art. 2º. Satisfeitas as exigências de adesão e os critérios de repasses dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M, estabelecidas no Decreto nº 48/2023, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os correspondentes recursos, conforme o cronograma estabelecido abaixo:

OR.

Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares

1º Trimestre

2º Trimestre

3º Trimestre

4º Trimestre

Após Adesão

Até 10/04/23

Até 10/07/23

Até 10/10/23

1

E.M. Antonia Aparecida Garcia

R$ 29.880,00

R$ 29.880,00

R$ 29.880,00

R$ 29.880,00

2

CMEI Prefeito Arlindo Domingos

R$ 11.592,00

R$ 11.592,00

R$ 11.592,00

R$ 11.592,00

3

CMEI Professor José Luiz Bárbara Filho

R$ 11.808,00

R$ 11.808,00

R$ 11.808,00

R$ 11.808,00

4

E.M. Professora Ivonne Tramariam Oliveira

R$ 25.272,00

R$ 25.272,00

R$ 25.272,00

R$ 25.272,00

5

E.M. São Sebastião

R$ 19.800,00

R$ 19.800,00

R$ 19.800,00

R$ 19.800,00

6

E.M. Francisco Ferreira Gonçalves

R$ 3.672,00

R$ 3.672,00

R$ 3.672,00

R$ 3.672,00

7

E.M. Dulce Meiry Silva Sabini

R$ 21.960,00

R$ 21.960,00

R$ 21.960,00

R$ 21.960,00

8

CMEI Adriana Susi Milhomem F. Silva

R$ 22.824,00

R$ 22.824,00

R$ 22.824,00

R$ 22.824,00

9

E.M. Ari Griesang

R$ 16.560,00

R$ 16.560,00

R$ 16.560,00

R$ 16.560,00

10

E.M. PROFª Luciana Garcia Duran

R$ 13.176,00

R$ 13.176,00

R$ 13.176,00

R$ 13.176,00

11

Unidades de Ensino do Campo

R$ 2.520,00

R$ 2.520,00

R$ 2.520,00

R$ 2.520,00

Total Repasse trimestral

R$ 179.064,00

R$ 179.064,00

R$ 179.064,00

R$ 179.064,00

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura das despesas relacionadas ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino – PDDE-M.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.