DECRETO Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
24 de Fevereiro de 2023
DECRETO Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o PDDE-M – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal consiste na transferência de recursos para assistência financeira, em caráter suplementar, visando à manutenção das escolas municipais mediante repasse direto com a correspondente prestação de contas;
CONSIDERANDO a dinâmica da vida escolar, que impõe a necessidade de soluções ágeis para resolver problemas de manutenção do dia a dia e aquisições de materiais de pequeno valor;
CONSIDERANDO as disposições da lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece que os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que as integram progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições legais estabelecidas pela Lei Municipal Nº 1.408 de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino – PDDE-M;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL - PDDE-M
Art. 1º. O Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M, criado pela Lei nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, tem por finalidade implementar a política de autonomia de gestão e descentralização de recursos através de repasses financeiros regulares a serem destinados aos conselhos deliberativos das unidades educacionais que integram a Rede Municipal de Ensino, e será executado de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 2º. As Unidades de Ensino através dos Conselhos Escolares deverão, para aderirem ao PDDE-M, atender aos seguintes requisitos:
I – Preencher Ficha de Adesão com os dados cadastrais do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE), Unidade Escolar, dados pessoais do Diretor Escolar e Presidente do Conselho Escolar, que consta no Anexo I do presente Decreto;
II Apresentar documentação padrão: Cópia do Estatuto ou documento equivalente, comprovação de inscrição no CNPJ, comprovante da conta bancária com finalidade específica para a movimentação dos recursos do PDDE-M;
III -Formalizar Adesão ao Programa por meio de Termo de Convênio;
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA REPASSE DOS RECURSOS
Art. 3º. Os parâmetros de repasse, por Unidade Escolar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar, tem como base:
I - O valor fixo de repasses trimestrais de cada exercício financeiro;
II - O número total de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior;
III - O valor "per capita" por aluno.
Art. 4º. A transferência dos recursos será realizada em 04 (quatro) repasses para cada exercício orçamentário, conforme estimativa fixada por ato do Poder Executivo Municipal, com base no número de alunos regularmente matriculados no ano letivo anterior, e serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do mês inicial de cada trimestre, conforme estabelecido a seguir:
I - Primeiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de janeiro;
II - Segundo Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de abril;
III - Terceiro Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de julho;
IV - Quarto Trimestre: o repasse deverá ser efetuado até o décimo dia útil do mês de outubro.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, no exercício 2023 devido a implantação do Programa PDDE-M, o repasse do primeiro trimestre, será no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o protocolo do pedido detalhado de repasse realizado pela Unidade Escolar;
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º. Os recursos do PDDE-M destinam-se à cobertura de despesas de custeio e de capital, devendo ser utilizados em ações voltadas à garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades Escolares beneficiárias.
§ 1º - Os recursos financeiros recebidos do PDDE-M, serão aplicados conforme objetivos e necessidades das Unidades de Ensino, compreendendo:
I - Manutenção e reparos de suas estruturas física, hidráulica, bem como pequenas reformas:
II - Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;
III - Limpeza da Área Escolar;
IV - Despesas Contábeis, Registros oficiais e multas fiscais:
Excepcionalmente, com recursos do primeiro repasse, nos casos que couber, poderá o Conselho Deliberativo, realizar o pagamento de multas fiscais, para a regularização da entidade juntos aos Órgãos Governamentais;
Deverá o Conselho Deliberativo manter contabilidade regular, não sendo possível a utilização dos recursos para pagamento de multas fiscais, com exceção dos casos estabelecidos no item anterior;
V - Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
VI - Instalação e manutenção de condicionadores de ar e demais equipamentos;
VII - Aquisição de materiais Pedagógicos, de limpeza e higiene e de expediente.
§ 2º - Sem prejuízo de outros impedimentos estabelecidos com fundamento no parágrafo anterior, é vedada a aplicação dos recursos do PDDE-M com o pagamento de:
I - Gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê;
II - Livros didáticos e de literatura já custeados por outros repasses e programas governamentais;
III - Combustível, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas, serviço de táxi, pedágio e estacionamento;
IV- Para pagamento de inscrição, transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários;
V - Aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes escolares, camisetas e outros itens que caracterizem auxílio assistencial ou individual;
VI - Tarifas bancárias e juros de saldo devedor de devolução de cheques;
VII - Medicamentos;
VIII - Serviços prestados por agente público da ativa, incluindo-se de consultoria, assistência técnica e assemelhados;
IX - Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas;
X - Pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa;
XI - Outros serviços que competem exclusivamente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Não serão permitidos saques em dinheiro para a realização de qualquer pagamento.
Art. 7º. Todas as operações de pagamento deverão ser feitas, obrigatoriamente, através de movimentação dos recursos, exclusivamente, por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores devidamente identificados; tais como:
I - Transferências entre contas do mesmo banco;
II - Transferências entre contas de bancos distintos, mediante emissão de Documento de Ordem de Crédito (DOC) ou de Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED);
III - Pagamentos de boletos bancários, títulos ou guias de recolhimento; ou
IV - Outras modalidades de movimentação eletrônica, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em que fique evidenciada a identificação dos fornecedores e/ou prestadores de serviços favorecidos.
V – Nos termos da Resolução de Consulta nº 14/2022 – TP, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, é possível a utilização da modalidade pagamento instantâneo PIX;
Art. 8º. As despesas de que trata a presente Lei deverão ser realizadas somente após o recebimento do recurso.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Art. 9º. A transferência de recursos financeiros do Programa PDDE-M será realizada de forma direta, nos prazos estabelecidos neste decreto, posterior ao firmamento da adesão ao programa, por meio de Termo de Convênio.
§ 1º - Após a solicitação de repasse dos recursos, que deverá discriminar a natureza da despesa a ser realizada (material de consumo, serviços pessoa jurídica, equipamento e material permanente), os recursos transferidos serão depositados em conta corrente individualizada e vinculada em Banco público ou privado, movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro, com transferências bancárias a serem realizadas em favor do (s) credor (es) ou através de cartão de débito;
§ 2º - Os repasses estão condicionados à apresentação das prestações de contas. A Unidade de Ensino que não apresentar as prestações nos prazos estabelecidos ficará inadimplente e os repasses serão automaticamente bloqueados;
§ 3º - Os saldos remanescentes do PDDE-M que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa ao fim de cada trimestre, poderão ser reprogramados pelas Unidades de Ensino, para serem aplicados nos trimestres seguintes, mediante apresentação de justificativa, observando-se os demais requisitos disciplinados pela Secretaria Municipal da Educação;
§ 4º - Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto do programa, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 10º. Eventuais sobras de recursos que constem nas contas específicas vinculadas ao programa PDDE-M, na data de 31 de dezembro de cada exercício, deverão ser devolvidas à prefeitura por meio de guia de arrecadação.
Art. 11º. A Prefeitura Municipal suspenderá o repasse do PDDE – M nas seguintes hipóteses:
I – Omissão na prestação de contas, conforme definido pelo órgão repassador dos recursos;
II – Rejeição da prestação de contas;
III – Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE – M, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Art. 12º. As aquisições de bens/serviços deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a fim de garantir, às escolas que representam, produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, adotando, para esse fim, sistema de pesquisa de preços (mínimo 3 pesquisas) que deverá abranger o maior número possível de fornecedores e prestadores de serviços que atuem nos ramos correspondentes ao objeto a ser adquirido e/ou contratado, priorizando sempre que possível empreendedores locais.
§ 1º As Unidades Escolares deverão entregar termo de doação de todos os materiais permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal para ser realizado o tombamento e incorporado ao Departamento de Patrimônio Municipal;
§ 2º Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas pelo engenheiro responsável pelas obras do município e pela Secretaria Municipal de Educação/SME;
§ 4º Para aquisição de material permanente a Unidade de Ensino deverá apresentar justificativa aprovada pelo CDCE e Secretaria Municipal de Educação;
§ 5º Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades de Ensino;
Art. 13º. As Unidades de Ensino deverão pagar as contratadas/empresas mediante a apresentação de Nota Fiscal, após a aquisição da mercadoria ou realização do serviço contratado.
§1º - As Notas Fiscais não têm valor como recibo de quitação da transação comercial e servem, apenas, como suporte fiscal da circulação da mercadoria e/ou da execução do serviço. Portanto, devem ser quitadas pela empresa emitente, com a aposição de carimbo de recebimento, autenticação mecânica ou recibo, informando que o valor foi devidamente pago.
Art. 14º. Excepcionalmente, em caso da impossibilidade de obtenção de três orçamentos mínimos, será admitida a pesquisa com menos de três orçamentos, a qual deverá vir sempre acompanhada da devida justificativa.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15º. A aplicação dos recursos financeiros será devidamente fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante a realização de inspeção e de análise das prestações de contas.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará auditagem da aplicação dos recursos do PDDE-M, por sistema de amostragem ou quando se fizer necessário, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar fiscalização in loco.
§ 2º - A fiscalização será deflagrada, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos do PDDE-M, a qual deverá, necessariamente, conter:
I - Exposição sumária do ato ou do fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e
II - A identificação da Unidade de Ensino e do possível responsável por sua prática e a data do ocorrido.
§ 3º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PDDE-M à Prefeitura Municipal, à Secretaria Municipal de Educação, à Controladoria-Geral do Município e ao Ministério Público Estadual.
§ 4º - Quando o denunciante for pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II do §2º deste artigo, o endereço da sede da representada.
CAPÍTULO VIII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 16º. A Prestação de Contas dos recursos transferidos será elaborada pelos responsáveis da movimentação dos valores, e deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Educação até o 5ª (quinto) dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - Cópia do plano de trabalho;
III- Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;
IV - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
V - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos), atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades de Ensino, devidamente assinados por seu representante legal;
VI - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
VII - Relação de pagamentos realizados no período.
§ 1º - Poderão ser solicitados documentos adicionais conforme forem necessários.
§ 2º - O Presidente do Conselho de Escola, por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, assim como o Diretor Escolar que se remover da unidade escolar, ficam obrigados a efetuar a prestação de contas relativa ao período em que atuaram na unidade escolar.
Art. 17º. Constatada possível irregularidade ou omissão na Prestação de Contas, será concedido prazo para que a Unidade Executora possa sanar a falha ou mesmo cumprir a obrigação.
Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação considerará as prestações de contas:
I - Aprovadas, quando evidenciada, de forma clara, objetiva e imparcial, a correção da utilização dos recursos públicos;
II - Aprovadas com ressalva, quando constatarem improbidade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário,
III - Reprovadas, quando for comprovada alguma dessas condições:
a) se negar a prestar contas;
b) prejuízo aos cofres públicos decorrente de ato de gestão contrário ao direito ou antieconômico;
c) impropriedade ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 19º. Constatadas as hipóteses indicadas no inciso III do art. 18º deste decreto, a Secretaria Municipal da Educação tomará as providências destinadas a apurar os fatos e os responsáveis.
Art. 20º. A Secretaria Municipal da Educação promoverá, prioritariamente, a cobrança administrativa e amigável do débito das Unidades de Ensino.
Parágrafo único: O débito que trata o "caput" deste artigo será cobrado diretamente dos responsáveis quando decorrer de:
I - Prática de ato de improbidade administrativa;
II – Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do código civil.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 21º. Os documentos relativos as prestações de contas dos recursos transferidos do Programa PDDE-M, serão devidamente divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º. As disposições complementares a este decreto serão editadas por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23º. As despesas com a execução desse decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal destinado à Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 24º. Faz parte deste Decreto os seguintes anexos:
I – Termo de Adesão ao Programa PDDE-M;
II – Minuta do Termo de Convênio para Adesão;
III – Modelo Ofício de Solicitação dos Repasses Trimestrais;
IV - Plano de Trabalho;
V - Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;
VI - Relação de Pagamentos;
VII - Relatório de Execução Físico/Financeiro;
VIII - Relatório de Cumprimento e Aceitação do Objeto;
IX - Termo de Doação.
Art. 25º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial
Anexo I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL - PDDE-M
Em conformidade com a Lei nº 1.408/2022, regulamentada pelo Decreto xx/2023, que institui o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL - PDDE-M, o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola xxxx, CNPJ nº xxxx, endereço eletrônico xxxx, domiciliado à xxxxxxx, nº xxxx, CEP 78.795-000, município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais nos termos do respectivo estatuto, Presidente do CDCE, Sr.(a) xxxxxxx, RG nº xxxxxx, CPF nº xxxxxxxx e Diretor da Unidade de Ensino, Sr.(a) xxxxxxx, RG nº xxxxxx, CPF nº xxxxxxxx.
Firma o compromisso de acatar, cumprir e fazer cumprir as disposições das normas legais e princípios constitucionais aplicáveis, bem como, das Deliberações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação acerca do PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL - PDDE-M, em especial, as que dispõem acerca dos processos de adesão e habilitação e das formas de execução e prestação de contas, considerando os repasses efetuados, nos termos da lei.
Declara que:
Tem ciência de todas as normas aplicáveis, sejam as legais ou as emitidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Possui todos os requisitos necessários para aderir ao Programa, e que não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de vedação legal;
Comunicará, imediatamente a pela Secretaria Municipal de Educação, qualquer fato impeditivo e/ou vedação legal que lhe ocorra, após sua adesão ao Programa;
Observará a proposta do plano de trabalho apresentado, em tempo hábil, cientificando eventual alteração ao Secretário Municipal de Educação, para análise, de modo que seja aprovada conjuntamente;
Disponibilizará, regularmente, as informações devidas, bem como, os documentos necessários para serem juntados, observando as regras estabelecidas para o Programa;
Atenderá, sempre que requisitado, as solicitações da Secretaria Municipal de Educação;
Está apta a participar do Programa e receber os recursos financeiros, nos termos da lei;
Destinará os recursos recebidos e as respectivas receitas de aplicação financeira, observando as leis aplicáveis, as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, para as finalidades especificas do Programa.
Declara, ainda, que, a contar da data do recebimento do repasse, para a prestação de contas, que efetivará nos termos das leis e dos regulamentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de sujeitar-se às imposições legais pertinentes, tomará as seguintes medidas:
Cumprirá as regras emanadas para a contratação de fornecedores, quando da utilização dos recursos financeiros disponibilizados pelo Município de Pedra Preta, mediante a escolha de proposta mais vantajosa para o erário, abstendo-se de qualquer favorecimento pessoal;
Realizará os pagamentos a fornecedores somente após a conclusão e aceite dos serviços ou entrega da aquisição dos bens, de acordo com normas estabelecidas, abstendo-se de contratar serviços de natureza contínua ou objetos que não se enquadrem nos indicados pelo Município de Pedra Preta;
Apresentará, tempestivamente, ao Município de Pedra Preta, os documentos necessários à prestação de contas, de acordo com as exigências estabelecidas;
Empregará os recursos em favor da(s) Unidade de Ensino(s) beneficiária(s) que representa, respeitando as regras e as finalidades do Programa, no que diz respeito à destinação dos recursos;
Manterá e gerirá os recursos na conta bancária específica em que foram depositados, movimentando-os somente para pagamentos das despesas relacionadas com as finalidades do Programa ou mantendo a aplicação financeira, que deverá se realizar, exclusivamente, mediante as normas estabelecidas, observando as regras do Banco Central do Brasil e da Instituição bancária legalmente estabelecida, de modo que fique evidenciada a sua destinação e, no caso de pagamento, identificado o credor;
Disponibilizará mensalmente extrato de sua conta bancária, de forma a demonstrar os valores atualizados e os pagamentos realizados, que serão verificados no momento da prestação de contas, nos termos da lei;
Manterá registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo dos recursos recebidos, destacando a receita, as aplicações financeiras e respectivos rendimentos, bem como as despesas realizadas;
Procederá através de processo próprio a doação ao Município de Pedra Preta para incorporação ao seu patrimônio dos bens adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, vedado o seu uso fora do âmbito da(s) Unidade(s) de Ensino beneficiária(s);
Manterá, em boa ordem e organização, à disposição do Município de Pedra Preta, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os documentos comprobatórios da realização das despesas relativas ao programa, extratos bancários de conta corrente e aplicação financeira, emitidos em seu nome e identificados com os nomes dos programas, ainda que a contabilização tenha sido confiada a terceiros;
Afixará, na sede da(s) Unidade(s) de Ensino que representa(m) em local de fácil acesso e visibilidade, demonstrativo sintético que evidencie os materiais e/ou bens adquiridos que lhe(s) foi (ram) fornecidos e prestados à conta do programa, com indicações dos valores correspondentes;
Realizará a prestação de contas, também, por ocasião da substituição ou término de mandato de seu representante legal, nos termos da lei.
Termo em que, formaliza sua adesão ao PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA PAULISTA – PDDE.
IRACI FERREIRA DE SOUZA | CONSELHO DELIBERATIVO DA COMINIDADE ESCOLAR | ||||
PREFEITA MUNICIPAL | |||||
CONVENENTE | ESCOLA XXX | ||||
CONVENIADA | |||||
Anexo II
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA E O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR - ESCOLA ..............., PARA OS FINS A QUE SE DESTINA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT, pessoa jurídica de Direto Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.773.942/0001-09, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, nº 940, centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sr.ª IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, portadora do CPF nº ......................, residente e domiciliada nesta cidade de Pedra Preta/MT, neste ano denominada CONVENENTE e de outro lado o O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR – ESCOLA ....................., entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº ............................, com endereço e sede nesta cidade de Pedra Preta/MT, neste ato representado por sua presidente Sr.ª ..................., portador(a) do RG nº .................... e CPF nº ........................., residente e domiciliado neste município, neste ato denominada CONVENIADA, observando as disposições da Lei Municipal nº 1.408/2022, resolvem celebrar entre si o presente termo de repasse, mediante cláusulas e condições estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a transferência de recursos pela CONVENETE a CONVENIADA, no montante total de R$ .......................(..............), que será repassado em 4 (quatro) parcelas trimestrais, no valor de R$ .......................(..............) cada, para auxiliar no custeio e manutenção da Escola ............................ .
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Aplicar os valores para os fins que destina este Convênio;
Abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos deste Convênio;
Prestar contas do recurso proveniente deste Convênio conforme regras estabelecidas pela legislação em vigor;
Enviar à CONVENENTE toda e qualquer informação solicitada a respeito do objeto deste convenio;
Devolver a CONVENENTE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas de aplicações financeiras auferidas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente Convênio, acordo ou ajuste sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade repassadora de recursos.
§ 1º Se a CONVENIADA utilizar os valores para fins diversos do estabelecido na legislação vigente deverá efetuar sua devolução integral.
§ 2º A CONVENIADA deverá, trimestralmente e sob pena de suspensão dos repasses, prestar contas a CONVENENTE da aplicação dos recursos.
§ 3º Caso não seja apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo estabelecido neste Convenio, a CONVENIADA ficará impedida de receber recursos públicos, enquanto não regularizada a situação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
Repassar o recurso financeiro a CONVENIADA de acordo com o valor estabelecido pelo Programa, em 4 (quatro) parcelas trimestrais.
Analisar as prestações de contas da CONVENIADA, que após aprovação, fará o arquivamento das mesmas na tesouraria da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, ficando a disposição dos controles interno e externo.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2023.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará em sanções aos responsáveis (Direção da Escola e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar) pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam:
Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro);
Lei Federal nº 8.429/92;
Demais legislações pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, a fim de que produza os seus efeitos legais.
IRACI FERREIRA DE SOUZA | CONSELHO DELIBERATIVO DA COMINIDADE ESCOLAR | ||||
PREFEITA MUNICIPAL | |||||
CONVENENTE | ESCOLA XXX | ||||
CONVENIADA | |||||
Testemunhas:
1)_______________________________________ CPF nº: _______________________
2)_______________________________________ CPF nº: _______________________
Anexo III
Ofício n° 0__/2023/CDCE Escola X
Pedra Preta-MT, DIA de MÊS de 2023.
Assunto: Solicitar Repasse Recursos PDDE-M
Solicitamos por meio destes, o repasse dos valores abaixo, referentes ao repasse do XXX trimestre de 2023, conforme o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL - PDDE-M, instituído pela Lei Municipal 1408 de 21/09/2022.
Natureza da Despesa | Descrição | Valor |
3.3.90.30 | Material de Consumo | |
3.3.90.39 | Serviços Pessoa Jurídica | |
4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | |
Total Geral | ||
Os valores acima serão utilizados para a execução das seguintes de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino:
Elencar ações e justificar
Atenciosamente,
____________________________ ____________________________
Nome Nome
Presidente do CDCE Diretor(a) da Unidade de Ensino
Anexo IV
PLANO DE TRABALHO
Nome da Unidade de Ensino: | Convênio: | ||||||||||||||
NOME DA ESCOLA | Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022 | ||||||||||||||
Período: | |||||||||||||||
5W | 2H | Status | Priorização | ||||||||||||
O que? | Por que? | Onde? | Quem? | Quando? | Como? | Quanto? | Situação | G | U | T | GUT | ||||
*Plano de trabalho elaborado com base nas Ferramentas 5W2H e Matriz GUT.
____________________________ ____________________________
Nome Nome
Presidente do CDCE Diretor(a) da Unidade de Ensino
Anexo V
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Nome da Unidade de Ensino: | Convênio: | ||
NOME DA ESCOLA | Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022 | ||
Período: | |||
RECEITA | DESPESA | ||
TOTAL GERAL: | TOTAL GERAL: | ||
____________________________ ____________________________
Nome Nome
Presidente do CDCE Diretor(a) da Unidade de Ensino
Anexo VI
relação de pagamentos
Nome da Unidade de Ensino: | Convênio: | ||||||||
NOME DA ESCOLA | Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022 | ||||||||
Período: | |||||||||
ITEM | FORNECEDOR | CNPJ | NATUREZA DESPESA | Nº COMPROVANTE PAGAMENTO | DATA PAGAMENTO | Nº NOTA FISCAL | DATA NOTA FISCAL | VALOR | |
TOTAL | |||||||||
____________________________ ____________________________
Nome Nome
Presidente do CDCE Diretor(a) da Unidade de Ensino
Anexo VII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO/FINANCEIRO
Nome da Unidade de Ensino: | Convênio: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOME DA ESCOLA | Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Período: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
FÍSICO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Meta | Fase | Descrição | Unidade | No Período | Até o Período | ||||||||||||||||||||||||||||||
Programada | Executada | Programada | Executada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
1 | Material de Consumo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
2 | Equipamento e Material Permanente | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
3 | Serviços Pessoa Jurídica | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
FINANCEIRO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Realizado no Período | Realizado até o Período | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Meta | Fase | Concedente | Outros | Total | Concedente | Executor | Outros | Total | |||||||||||||||||||||||||||
1 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
2 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
3 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
OBSERVAÇÕES/COMENTÁRIOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pedra Preta-MT, dd de mm de 2023. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Executor | Responsável pela Execução | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
nome | nome | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Presidente do Conselho Deliberativo Escolar | Diretor(a) Unidade de Ensino | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo VIII
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022
Nome da Unidade de Ensino: | Convênio: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOME DA ESCOLA | Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Período: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AÇÕES PROGRAMADAS: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AÇÕES EXECUTADAS: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
BENEFÍCIOS ALCANÇADOS: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Certificamos para os devidos fins, que todos os bens e ou serviços acima identificados foram executados, concluídos ou adquiridos, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.408, DE 21/09/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pedra Preta-MT, dd de mm de 2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
nome | nome | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Presidente do Conselho Deliberativo Escolar | Diretor(a) Unidade de Ensino | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo IX
termo de doação
Pelo presente instrumento a(o) Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, da Escola (nome da escola) faz, em conformidade com a legislação aplicável ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M e demais normas pertinentes à matéria, a doação do(s) bem(ns), conforme discriminado(s) abaixo, adquirido(s) ou produzido(s) com recursos do referido Programa, à Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT para que seja(m) tombado(s) e incorporado(s) ao seu patrimônio público e destinado(s) à escola acima identificada, à qual cabe a responsabilidade pela guarda e conservação do(s) mesmo(s).
ITEM | DESCRIÇÃO DO BEM | QTDE. | Nº NOTA FISCAL | DATA NOTA FISCAL | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | ||
1 | ||||||||
2 | ||||||||
TOTAL | ||||||||
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Nome Nome
Presidente do CDCE Diretor(a) da Unidade de Ensino