PORTARIA N.º 01/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra.. Neuza Azambuja dos Santos Rolim”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, cumulado com o art. Art. 86, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 181 de 21 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 533, de 16 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e Lei nº. 2.283/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRA. NEUZA AZAMBUJA DOS SANTOS ROLIM, portadora do RG 0782022-4 SESP/MT e do CPF n.º 550.309.471-91, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “12”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 115, contando com 29 (vinte e nove) anos e 13 (treze) dias, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00004P, a partir de 01/02/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 17 de fevereiro de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal