PORTARIA N. 184, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o servidor público municipal Gustavo Bento Glória se envolveu em grave acidente automobilístico, dando entrada no Centro de Saúde Milton Gonçalves no município de Canabrava do Norte – MT no dia 04 de fevereiro de 2023, e posteriormente, no Hospital Municipal de Confresa para dar prosseguimento no atendimento.

CONSIDERANDO atestado médico emitido pela Unidade de Ortopedia e Traumatologia do Hospital Municipal de Confresa no dia 04 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 60 (sessenta) dias ininterrupto ao Servidor Público Municipal, o Sr. GUSTAVO BENTO GLÓRIA, brasileiro, portador da matricula funcional n. 1774, ocupante do cargo efetivo de Biomédico, lotado no Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT, a contar a partir do dia 04/02/2023 ao dia 05/04/2023, conforme memorando de solicitação interna n. 065/2023/SMSCBN.

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias da licença médica, compreendido do período de 04/02/2023 a 19/02/2023 são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroagindo ao dia 04 de fevereiro de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 24 de fevereiro de 2023.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal