PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A. R.P 30/2022/Contrato nº 009/2022 – P.E. nº 006/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: SUPERMERCADO TEODORO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.854.126/0001-72, sediada na Rua Cedro Rosa, S/N, Bairro Novo Diamantino, Diamantino/MT, CEP 78.402-000, neste ato representado pelo Sr, VALMIR TEODORO DA SILVA, brasileiro, Separado judicialmente, empresário, carteira de identidade RG Nº 40363092 SSP/PR, CPF nº 602.489.989-00, residente e domiciliado na Rua Cambara, S/N, Novo Diamantino/MT, CEP 78.400-000, cidade de Diamantino/MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”;

A notificada sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico Nº 006/2022, que tinha por finalidade a aquisição de merenda escolar das escolas municipais de ensino fundamental, educação infantil, creches de alto Paraguai – MT, em conformidade com a ARP 30/2022 e Contrato 009/2022.

Ocorre que no dia 15/02/2023, conforme relatório de fiscalização de contrato, abaixo colacionado, que alguns itens da merenda escolar não foram entregues conforme solicitado o que prejudicou a execução de cardápio em benefício aos alunos.

Alto Paraguai, 15 de Fevereiro de 2023. C/ Cópia: Luciano de Oliveira Fontes - Chefe Dpto. Compn W1sley R1be1ro do Amaral - Pregoeiro Municipal RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRA TO Contrato N.º 009/2022 Pregão Eletrônico N.º 006/2022 Empresa: SUPERMERCADO TEODORO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o N2 07.854.126/0001-72, sediada na Rua Cedro Rosa, S/N, Bairro Novo Diamantino, Diamantino/MT, Prezada Secretária, Considerando a Cláusula Quinta - Do prazo de vigência e execução 5.2. O prazo para a entrega do objeto/execução do serviço será: 5.2.1 Produtos estocáveis (gêneros não perecíveis): Caso não seja cumprido o prazo estará sujeito às penalizações em contrato. 5.2.2 Produtos não estocáveis (gêneros perecíveis e leite UHT integral): merenda emitidas pela Coordenação de merenda. Caso não seja cumprido o prazo estará sujeito às penalizações em contrato. Venho através deste, cumprimentá-la cordialmente e na oportunidade notificar que alguns itens ( conforme ficha em anexo) referente à solicitação 06/2023 do dia 09 de fevereiro de 2023 com protocolo manual número 1004, não foram entregues até o presente momento e a tentativa de solução juntamente a empresa foi sem sucesso, o que já gerou problemas na execução do cardápio, como por exemplo a falta do pão para servir o café da manhã. do".{} alunos a creche.

Portanto faço uso desse instrumento para solicitar providencias o mais rápido possível para evitar maiores danos na alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Certa de contar com vossa colaboração e apoio desde já agradeço Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Gisele S. Barbieri Corrêa Nutricionista CRN /1 - 4781 Fiscal do Contrato”

Importa colacionar as disposições contidas na Ata assinada pelas partes, o qual se tornou lei, devendo serem cumpridas as regras estabelecidas. E nesse sentido, importante colacionar:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA

11.6. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos impreterivelmente, na quantidade total solicitada, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

(...)

11.6.1. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da Contratada, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:

Em face do pactuado entre as partes e a NÃO ENTREGA DOS ITENS, NOTIFICO a empresa SUPERMERCADO TEODORO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.854.126/0001-72, sediada na Rua Cedro Rosa, S/N, Bairro Novo Diamantino, Diamantino/MT, CEP 78.402-000, neste ato representado pelo Sr, VALMIR TEODORO DA SILVA , na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta, efetue a entrega dos ITENS FALTANTES REFERENTE A SOLICITAÇÃO N.006/2023, sob pena de cancelamento da Ata, Contrato e convocação da empresa classificada em segundo lugar.

Saliento que o atraso injustificado na entrega das solicitações, a Notificada ficará sujeita ainda nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 9.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02. Sendo:

1º. Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto (dias corridos), calculados sobre o valor total dos produtos entregues com atraso.

2º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente na Ata de Registro de Preços relativo ao item em atraso, a partir de atraso superior a 20 (vinte) dias na entrega do objeto (dias corridos), facultando ao CONTRATANTE a rescisão contratual.

3º. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, assim considerado a soma do total de todos os itens registrados para a contratada, no caso da CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. Desta forma, a inexecução do objeto do contrato, está prejudicando a essencial e regular prestação de serviço contratado, sendo assim, em cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade, consignamos o imediato restabelecimento da execução da prestação de serviço contratado.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Pactuadas, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 24 de fevereiro de 2023.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

TECN. .NIVEL SUPERIOR ORDENADORA DE DESPESA

ADVOGADA OAB/MT 12.652 SEC. MUN. DE REC. E CONTROLE