Carregando...
Pref. Água Boa

DECISÃO PENALIDADE: Contrato 150/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 135/2022

MODALIDADE: Tomada de Preço n. 009/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2023

DECISÃO: Frente ao exposto, DECIDO PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADES (i) DE MULTA 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 70 (setenta) dias, com fulcro na Cláusula 18, II, item “3”, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas..

Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.

Água Boa - MT. 16 de fevereiro de 2023.

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretaria Municipal de Educação