EXTRATO DE DECISÃO DE PENALIDADE CONTRATO N.º 173/2022
27 de Fevereiro de 2023
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 173/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 157/2022
MODALIDADE: Tomada de Preço n. 011/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2023
Frente ao exposto, DECIDO PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADES : (i) DE MULTA 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 55 (cinquenta e cinco) dias, com fulcro na Cláusula 11, II, item “2”, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas..
Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.
Água Boa - MT. 16 de fevereiro de 2023.
FABRICIO MENDONÇA PEDROSO
Secretario Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente