RESOLUÇÃO Nº 009 / 2022.

Dispõe da aprovação do Certificado de Inscrição para a Entidade ABA- Associação Beneficente de Arenápolis no CMAS/Arenápolis-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Arenápolis/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1142/2013, tendo em vista a Lei Orgânica da Assistência social Nº8742/93, que dá o caráter de política pública da assistênciasocial;

Considerando Resolução CNAS nº14 de 15 de maio de 2014 que define os parâmetros nacionais para inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas , projetos, e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Considerando Resolução 006 de 23 de junho de 2022 que regulamenta os Critérios para Inscrição das Entidades no Conselho Municipal de Assistência Social de Arenapolis - CMASA.

Considerando a realização de Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada para análise e Emissão de Certificado de Inscrição no Conselho Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- DEFERIR o requerimento de inscrição, por tempo indeterminado sob nº 004, da entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ARENÁPOLIS, CNPJ 15.061.831/0001-40, com sede na Rua Castro Alves, nº 228W, Bairro Centro, CEP 78.420-000, Arenápolis/MT, do serviço socioassistencial:

1. Atendimento e Defesa e Garantia de Direitos: Promoção da defesa de Direitos ja estabelecidos atraves de distintas formas e ação, reividicação na esfera politica e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com os orgãos publicos e privados de defesa de direitos, dirigidos ao público.

Art. 2º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 3° O prazo de vigência do certificado será de até dois anos, devendo a Entidade providenciar a renovação em no mínimo sessenta dias antes do término da vigência, no entando a Entidade deverá apresentar a documentação exigida no registro de acordo com a resolução nº 006 de 23 de junho de 2022 do CMAS dessa municipalidade, tornando assim a inscrição por tempo indeterminado.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 02 de Dezembro de 2022.

Jocemilde Nunes da Silva

Presidente do CMAS/Arenápolis-MT

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMASA - ARENÁPOLIS-MT

INSCRIÇÃO Nº 004

A entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ARENÁPOLIS-ABA, CNPJ 15.061.831/0001-40, com sede na Rua Castro Alves, nº 228W, Bairro Centro, Arenápolis/MT, é inscrita neste Conselho sob nº 004, desde 02/12/2022. A entidade executa do serviço socioassistencial: Atendimento e Defesa e Garantia de Direitos: Promoção da defesa de Direitos já estabelecidos através de distintas formas e ação, reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com os órgãos públicos e privados de defesa de direitos, dirigidos ao público.

A presente inscrição é por tempo indeterminado, desde que cumpra com os requisitos, devendo a Entidade providenciar a renovação a cada 2 anos.

Arenápolis/MT, 02 de Dezembro de 2022.

Jocemilde Nunes da Silva

Presidente do CMAS/Arenápolis-MT