LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2023

“Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução CMN n° 4.995 de 24/03/2022 e alterações posteriores, destinados à Instalação de Sistema Fotovoltáico, para atender a demanda do poder público municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020.

Parágrafo Único – A instalação de Sistema Fotovoltáico mencionado no caput do artigo 1º, terá a capacidade de produzir 2.189,86 mega de geração de 3.284.791,42 KWh/ano e 273.732,62 KWh/mês.

Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA autorizada a debitar no FPM – Fundo de Participação dos Municípios e os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II,§1º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de fevereiro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal