LEI MUNICIPAL Nº 2.574/2023

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial por excesso de arrecadação”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.564/2022 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	12 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
Unid. Orç.	12.001.25.752.3010
Proj. /Ativ.	1.155 – INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 15.000.000,00
Fonte	17540000

Parágrafo Único – O valor mencionado no caput do artigo 1º, destina-se a fazer face com as despesas de instalação de Sistema Fotovoltáico que terá a capacidade de produzir 2.189,86 mega de geração de 3.284.791,42 KWh/ano e 273.732,62 KWh/mês.

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme Artigo 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
17540000000	Operação de Credito	Vinculado	15.000.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.563/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e na Lei Municipal nº. 2.481/2021, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal