DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DO SERVIDOR JAIR ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 1176/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que o enquadramento de classe do servidor deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2021;

Considerando, que o servidor atendeu aos preceitos legais e regulares desta Câmara de Vereadores e o mesmo tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Enquadrar o Servidor JAIR ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Controlador Interno, matricula nº 41, no Nível I, Classe “D 8-9 (anos)”.

Artigo 2º. Restituir o servidor da diferença salarial a que tem direito, compreendendo o período de outubro de 2021 a janeiro de 2023;

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 24 de fevereiro de 2.023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente