DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE CLASSE DA SERVIDORA APARECIDA PICON FORNAZIERI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL ZUFINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, a necessidade de atender a legislação da Câmara Municipal, no tocante ao enquadramento funcional, em conformidade com a Lei 520/2011;

Considerando, a Lei Municipal n° 1176/2022, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011;

Considerando, que o enquadramento de classe da servidora deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2022;

Considerando, que a servidora atendeu aos preceitos legais e regulares desta Câmara de Vereadores e a mesma tem solvido com pontualidade seus compromissos laborais;

RESOLVE

Artigo 1 º - Enquadrar a Servidora APARECIDA PICON FORNAZIERI, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matricula nº 11, no Nível II, Classe “L 24-25 (anos)”.

Artigo 2º. Restituir a servidora da diferença salarial a que tem direito, compreendendo o período de outubro de 2022 a janeiro de 2023;

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 24 de fevereiro de 2.023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente