TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 010/2021, firmado com a empresa INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI para elaborar projetos técnicos de engenharia.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66)-3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.201.527/0001-01 com sede à Rua R-2 s/n – Quadra 13 – Lote 12-A, Setor Residencial Arantes – Taquaral de Goiás - Goiás, representada neste ato por Claudio Fonseca de Brito, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 4.759.755/SSP-GO e do CPF nº 011.726.431-80, denominado CONTRATADO firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 010/2021, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Convite nº 001/2021, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Carta Convite nº 001/2021, o contrato originário e todos os termos aditivos.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato objeto do Contrato originário, a Cláusula Quarta, inciso 4.4, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA COMPLETOS, INCLUINDO PROJETOS, ORÇAMENTOS COMPLETOS (PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, COMPOSIÇÃO DE BDI, MEMÓRIA DE CALCULO) MEMORIAIS DESCRITIVOS, LEVANTAMENTOS, ESTUDOS HIDROLÓGICOS DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS – OAE – PONTES, PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT.

2.2 – Fica acrescenta à vigência do contrato o totalde 210 (Duzentos e dez) dias, ficando estendida até o dia 25/09/2023.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II c/c Art. 65, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos do item do processo, e o fato que a empresa ira manter os preços ofertados em Fev/2021, e ainda o serviço ser de grande importância para atender a demanda da secretária de Obras, Estradas e Rodagens, atendendo com os projetos técnicos de engenharia nas pontes, assim justificamos a presente prorrogação, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 010/2021, e demais termos aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 17 de Fevereiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

INTERIOR CONSTRUTORA EIRELI

CLAUDIO FONSECA DE BRITO

Procurador

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 265/2021 de 20 de Janeiro de 2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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