“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marines da Silva. ”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 105 de 15 de junho de 2022 que Autoriza Reajuste do Piso Salarial ao ao exercício de 2020 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a Sra. Marines da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 1696579-5 SSP/MT e CPF n.º 008.808.431-01, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível ‘’02’’, devidamente matriculada sob n. 4050, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 19 (dezenove) anos e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.03.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 10 de janeiro de 2023, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 02 de fevereiro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 16 de Fevereiro de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal