PORTARIA Nº 007/2023 -SAEMI

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D` OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E REVOGA A ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Diretor Geral do SAEMI – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, no uso e gozo de suas legais atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolve baixar a seguinte:

PORTARIA

Artigo 1º - Nomear como membros que integrarão a Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D`Oeste, com a competência de desempenhar as funções da comissão processante de licitações nas modalidades definidas pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, aos seguintes membros, cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subseqüente na ordem que se apresenta: ANA PAULA BELISARIO DO NASCIMENTO, ELENIR PEREIRA,VALTER LUIZ NAZARIO;

Artigo 2º - Ficam nomeados como suplentes: GLEICY MARTINEZ OCHIUTO, VANESSA GONÇALVES RIBEIRO.

Artigo 3º - Compete à Comissão Permanente de Licitação – CPL praticar todos os atos previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como nas demais legislações pertinentes buscando:

I – Planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas;

II – Utilizar, preferencialmente, o sistema de registro e preços nas contratações mais comuns da Administração Direta e Indireta;

III – Processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamento à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotor do certame;

IV – Aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação demandadas pela Administração Direta, quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de julho de 1993;

V – Disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo pelos órgãos e entidades de origem;

VI – Reduzir os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 de21 de julho de 1993, assim como exercer as opções facultadas pelo art. 23, § 4º do mencionado diploma legal;

VII – Definir, com base na estratégia de contratações da Prefeitura de Mirassol D`Oeste, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos;

VIII – Emitir parecer prévio acerca dos convênios ou outros atos negociais análogos, em que seja previsto repasse de verbas de Administração Direta ou Indireta Municipal, assim como nas dispensas e inexigibilidade de licitação, submetendo os respectivos processos à homologação do titular do órgão ou entidade adquirente;

IX – Aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto;

X – Constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o Cadastro Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Preços de Mercado e outros, para facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal;

XI – Garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta e Indireta, sejam elas precedidas ou não de licitação;

XII – Controlar e manter atualizados os contratos do sistema de Registro de Preço;

XIII – Organizar e manter o cadastro Geral de Licitantes do Município;

XIV – Diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores; e

XV – Comunicar ao Diretor Geral do SAEMI, e à Assessoria Jurídica do SAEMI, todos os indícios criminais que chegarem ou seu conhecimento, constituindo grave infração funcional ou o retardo nesta providência.

Artigo 4º O mandato dos membros Da Comissão Permanente de Licitação aqui nomeados será de 01 ( um ) ano, a contar da data da publicação desta Portaria, vedada a recondução de sua totalidade no período subseqüente.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se em especial a portaria 007/2022 de 21 de fevereiro do ano de 2022, considerando a renovação da comissão permanente de licitação desta autarquia e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Diretor do SAEMI, Mirassol D`Oeste – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR GERAL - SAEMI