Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas de propriedade do Município.

Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, sendo presencial e on-line simultaneamente pela rede mundial de computadores, devendo ser conduzido por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 24 fevereiro de 2023

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

Lote 01 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 500,00

- Diversos itens de informática, médico hospitalar, bebedouro, tv, máquina costura, arquivo aço, etc

- máquina de massa de pão, Maq-fornoem inox, aparelhos ar condicionado, etc.

OBS – este lote encontra-se depositado na casa LBA.

Lote 02 – CARCAÇAS/SUCATEADOS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 1.000,00

- Diversos itens de informática: CPU, monitores, teclados, nobreak, mouse, impressoras, etc

- Diversos itens de bens móveis diversos: bebedouro, geladeira, ap. TV/fita K-7/DVD, data show,

forno, fogão, eletro-eletrônicos, ventilador, mimeografo, aparelhos de ar condicionado, etc.

- Itens médicos: cadeiras de roda, foco de luz, andadores, armário, balanças, etc.

Lote 03 – CARCAÇAS/SUCATAS/REAPROVEITÁVEIS - Avaliação R$ 2.000,00

- 01 Carcaça de Volks Parati, identificação JYH-3292, amassada, incompleta, péssimo estado.

- 01 Van Iveco Turbo Daily 4912, identificação JZM-4758, sem motor/cxa câmbio, faltando peças/itens não relacionados.

- 01 Van Iveco Turbo Daily 3510, identificação JZJ-9326, motor incompleto, faltando peças/itens não relacionados.

- ferragens em geral, latarias amassadas, peças mecânicas diversas usadas, recortadas, retorcidas, folhas de zinco, etc

Lote 04 – SUCATAS SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 5.000,00

- 02 (duas) carcaças de ônibus MB, sem identificação, sendo uma em péssimo estado.

- 01 carcaça de chassis de caminhão toco, sem identificação, com caçamba fora do chassis.

- 01 carcaça de Ford F-14.000, ident. RC-0005, com caçamba, sem motor, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 05 – SUCATAS SEM DOCUMENTOS - chassis recortados - Avaliação R$ 7.000,00

- 01 ônibus MB, ident. 4027, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.

- 01 ônibus MB, ident. NBF-6091, sem eixo dianteiro, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados.

Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortado - Avaliação R$ 3.000,00

- 01 Fiat Doblo Rontan, identificado pela placa NJL-1779, ano 2008, sem rodas/pneus,

branca,motor parcial, estado geral faltando peças/itens não relacionados.

Lote 07 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 5.000,00

- 01 Motoniveladora Caterpillar 120-B, sem: motor/rodas/pneus traseiros, faltando peças/itens não relacionados.

Lote 08 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00

- 01 braço de retroescavadeira, contendo concha e pés de apoio, amarela, sem identificação.

Lote 09 – SUCATEADO/REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 6.000,00

- 01 trator Massey Ferguson 238, sem rodas/pneus, motor incompleto, estado geral faltando peças/itens não relacionados..

Lote 10 – 01 Motocicleta Honda CG 125, cor vermelha, ano 1989, placa JYG-8123,

chassis 9C2JC1801KR205203, parou funcionando. Avaliação R$ 300,00

Lote 11 – 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor azul, ano 2001, placa AJX-6076,

chassis 9C6KE013010000257, parou funcionando. Avaliação R$ 1.200,00

Lote 12 – 01 Motocicleta Honda CG 150, cor preta, ano 2011, placa NJV-0263,

chassis 9C2KC1670BR557907, parou funcionando. Avaliação R$ 1.900,00

Lote 13 – 01 Veículo Volks Kombi, cor branca, ano 2008, placa NJC-9212,

chassis 9BWGF97X38P017206, caixa de câmbio ruim, parada. Avaliação R$ 5.000,00

Lote 14 – 01 Veículo Renault Logan sedan, 4 portas, cor prata, ano 2010, placa NJS-4685,

chassis 9BD341A5NHB420362, flex, parabrisa quebrado, sem rodas/pneus, motor/cxa câmbio

fundidos, faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 5.000,00

Lote 15 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Fire, 4 portas, cor branco, ano 2013, placa OBS-9175,

flex, parou funcionando. Avaliação R$ 8.000,00

Lote 16 – 01 Veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas, cor branco, ano 2010/11, placa NJV-7245,

chassis 9BD15822AB6473841, flex, lateral direita com amassados, funcionando. Avaliação R$ 9.000,00

Lote 17 – 01 Veículo Fiat Mobi Easy On, 4 portas, cor branco, ano 2017, placa QBV-3532,

chassis 9BD341A7XHY465801, flex, motor desmontado parcial,

faltando peças e itens não relacionados. Avaliação R$ 11.000,00

Lote 18 – 01 Van Fiat Ducato, ambulância, cor branca, ano 2014, placa QBC-5370,

chassis 93W244F14E2136750, diesel, parou funcionando. Avaliação R$ 23.000,00

Lote 19 – 01 Trator de esteira Komatsu D-65-E, série B-2356, motor Cummins funcionando

com escarificador traseiro e lâmina. Avaliação R$ 80.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 19 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 179.900,00

(importa a presente avaliação de 19 lotes para leilão em cento e setenta e nove mil e novecentos reais