“ALTERA OS ARTS. N. 9º e 11 DA LEI N. 476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011”.

Jonas Campos Vieira prefeito municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

Art. 1º Os arts. 9º e 11 da Lei n.476 de 16 de setembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ......................................................................................................

§ 1º................................................................................................

§ 2º................................................................................................

§ 3º................................................................................................

§ 4º................................................................................................

§ 5º ...............................................................................................

§ 6º................................................................................................

§ 7º................................................................................................

§ 8º................................................................................................

§ 9º................................................................................................

§10- Entende- se como usuario todas as unidades que representem os segmentos: centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, Idosos, pastoral da criança, Conselho Municipal da Assistência Social.”

“Art.11...........................................................................................

I - Dos Usuários com 50% (cinqiienta por cento) de representantes

das Associações legalmente constituídas no Município (6)

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal-MT b) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente c) 01 (um) representante da Pastoral da Criança d) 01 (um) representante das igrejas e) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Assistência Social f) 01 (um) representante da terceira idade

II - Dos trabalhadores da Saude com 25% (vinte e cinco por cento) de Representação.

a) 01 (um) representante dos agentes comunitário de saúde b) 02 (dois) representante dos trabalhadores do SUS

III- Do Governo, 25% (vinte e cinco por cento) de representação: 03 (três)

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 02 (dois) representantes do poder Executivo”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal, 24 de fevereiro de 2023.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Muncipal