ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO, NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL –MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal -MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara de vereadores de Reserva do Cabaçal –MT aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:

Art.1º Fica estabelecida a gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico, sendo ele responsável pelos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

§1º A nomeação como responsável técnico, do funcionário enfermeiro, será realizada através de portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo;

§2º A nomeação de Responsável Técnico de Enfermagem deverá recair em profissional de saúde ocupante do cargo de enfermeiro, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde;

Art. 2º São atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico:

I - O planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades;

II – Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor referentes aos profissionais de enfermagem;

III- Cientificar à Administração Pública das irregularidades que se relacionam com a enfermagem;

IV - Executar e fazer executar orientação, determinação dada pelo Secretário de Saúde em matéria administrativa;

V- Representar a Secretaria de Saúde em relações que envolvam a enfermagem, quando se exigir;

VI – Demais atribuições decorrentes da função de responsabilidade técnica que são especificadas pelo respectivo conselho de classe.

Art. 4º Ao profissional designado Responsável Técnico será concedida uma gratificação mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

§1º As gratificações serão reajustadas nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores efetivos.

§2º A gratificação prevista neste artigo não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, sendo devida apenas durante o período em que estiver exercendo a função de responsável técnico de sua classe.

Art. 5º Terá direito a percepção da Gratificação de Responsabilidade Técnica o servidor que se encontrar no gozo de férias, licença maternidade/paternidade, afastamento para tratamento de saúde de até 30 dias e licença em razão de acidente de trabalho.

Parágrafo único. No caso do servidor ficar ausente por mais de 40 (quarenta) dias, será nomeado interinamente novo servidor para desempenhar as funções de responsável técnico, que fará jus a gratificação durante o período em que ficar exercendo a função.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias específicas da Secretaria de Saúde.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Reserva do Cabaçal –MT, 24 de fevereiro de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal