“ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N.61 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010”.

Jonas Campos Vieira prefeito municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

Art. 1º O Art. n. 69 da lei complementar n. 61 de 26 de outubro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69.........................................................................................................................

§1º .............................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

§ 3º- A remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, somente poderá ser fixada ou alterada por lei, observada a iniciativa privativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão geral anual, sendo a data base o mês de janeiro para revisão salarial, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 24 de fevereiro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal