P O R T A R I A Nº. 061/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. Ederson Figueiredo, usando das atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1562/2015.

RESOLVE:

DESIGNAR a Comissão de Avaliação de valores da Terra Nua – VTN do Município de Arenápolis, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1562/2015 de 29 de abril de 2015.

Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação das Terras Rurais do Município de Arenápolis, conforme segue:

LUCAS CHAVES DE AGUIAR CREA 521257

DOUGLAS DORILEO JOAQUIM

HERIBERTO DA SILVA SANTANA

JADER LUIZ BARBOSA

Art. 2º - Acomissão de avaliação que trata o artigo anterior não será remunerada no exercício da função sendo, portanto, de relevante interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2023.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº.62/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

R E S O L V E

Art. 1º. Fica nomeado o SrºLUCASCHAVES DE AGUIAR, brasileira, solteiro, Engenheiro Civil CREA 521257, portador do RG sob o nº.2585437 SSP/MT, CPF nº046.499.721-51, residente e domiciliado na Rua Lauro Salgado Caldeira nº.1263 –Coab do Parecis na cidade de Arenáplis - MT, como Fiscalização da

Execução de obras pelo o contrato de nº.311/2022 – Conforme Convênio de nº. 1919/2021/SINFRA e o Município de Arenápolis – MT, Construção da Praça do Bairro São Mateus conforme especificações detalhadas no Projeto básico e planilhas no anexo do Edital da Tomada de Preço nº.009/2022.

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao15ºdia do mês de fevereiro de2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A 063/2023

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER FAMÍLIA, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

Ederson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis- MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artº 69 no inciso VI da Lei Orgânica Municipal de 25 de julho de 1990 pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, alterado pela Lei 11.222 de 07/10/2020, modificado pela Lei Nº 12.013, 26/01/2023, traz no seu escopo a previsão de 06 cartões benefícios, obedecidos os limites estabelecidos na legislação vigentes:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento; II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação; III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município; IV- Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família; V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal; VI- Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta deserviços, destinados às famílias participantes; VII- O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família,pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Secretaria Municipal de Assistência Social

Hieza de Oliveira Figueiredo -Titular

Flavia Sabino Santana - Suplente

II- Secretaria Municipal de Municipal de Educação

Marilandia Borges de Aguiar Pressoto -Titular

Núbia Gonçalves de Campos - Suplente

III- Secretaria Municipal de Municipal de Saúde

Luiz Marcio de Oliveira– Titular

Maria Marinalda Ribeiro – Suplente

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Arenápolis-MT 16 de fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS

P O R T A R I A Nº. 064/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

C O N C E D E

Licença Prêmio Regulamentar, a servidora efetiva Eliane Cristina de Barros Sales, brasileira, solteira, portadora do RG nº 17658764 SSP/MT E , residente e domiciliada na Rua Frederico Garces Jortes, Bairro Bela Vista, lotada na Secretaria Municipal de Educação, referente qüinqüênio 2014/2019.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 16° dia do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº 65/2023

O Senhor Éderson Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, no uso e gozo de suas atribuições legais e considerando os termos da Lei nº: 1.478/2021 de 06 de Maio de 2021, que criou o Conselho Municipal do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no âmbito deste Município, resolve:

N O M E A R

Art. 1º Fica nomeado o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, os membros do FUNDEB, de acordo com o Livro Ata nº. 028/2023, conforme Composição abaixo:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

Titular: Pedro Cesar Pereira França

Suplente: Carolina Brant Carvalho

REPRESENTANTE DOS PROFESSORES:

Titular: Zeni Alves dos Santos Ferro

Suplente: Lucelia da Costa Nunes

REPRESENTANTES DOS DIRETORES:

Titular: Neura Aparecida Rodrigues Barros

Suplente: Bruna dos Santos Pinheiro

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICADA PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS:

Titular: Jucinei Marques Ribeiro

Suplente: Núbia Gonçalves Campos

REPRESENTANTES DOS PAIS:

Titular: Luna Laine Fontes

Titular: Juliana Vieira de Souza

Suplente: Maiara Teixeira Lima

Suplente: Ana Paula dos S.Cordeiro

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS:

Titular: Poliana Aparecida Pereira de Oliveira

Suplente:Valdemar Rodrigues Silva

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Geraldo Alves de Paula Filho

Suplente:Adriana Rodrigues de Barros

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – ROTARY:

Titular: Gerson Ricardo Martins da Silveira

Suplente:Sebastiao Benicio

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular : Jânio Cantanhedes Nascimento

Suplente: Jusiane D Ferreira Lima

Onde foi resolvido de acordo com os representantes dos órgãos através de votação, Zeni Alves dos Santos Ferro como Presidente do FUNDEB, Poliana Aparecida P. de Oliveira como Vice- Presidente e Carolina Brant Carvalho Alves, como Secretária.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº.066/2023

O Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público, resolve:

C O N C E D E R

Licença para Acompanhamento de pessoa doente em família (Esposo), a Senhora Marisa Sampaio de Souza Tunes, na Secretaria Municipal de Saúde, brasileira, casada, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora do Rg. 04255852 SSP/MT, e CPF Nº 346.737.841.20, residente e domiciliada na Rua Reinaldo Batista dos Santos, s/n, Bairro Vila Nova, nesta cidade, conforme justificativa medica apresentada.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 067/2023

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE CADASTRO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERSON FIGUEIREDO,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE CADASTRO adquiridos pelo MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, para o exercício financeiro de 2023, composta pelos seguintes membros:

Art. 2º - A Comissão Permanente de Julgamento de Cadastro do Município de Arenápolis – MT terá a responsabilidade de Analisar e Julgar os documentos das empresas que irão participar de Tomadas de Preços no Município de Arenápolis-MT, na forma da lei.

Art. 3º - Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 17 dias do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 068/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

E X O N E R A R

À Pedido a Senhora Lienir Guimarães Veloso, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 0742510-4 SSP/MT e CPF Nº 567.834.501.04, residente e domiciliada na Rua Teobaldo Lopes dos Passos, Bairro Bela Vista, nesta cidade, Do cargo de Conselheira Tutelar, eleita para exercer o Pleito de 2020/2024.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 069/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

C O N C E D E R

Gratificação de 40% a Senhora Maria Aparecida Lundquist, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 695.280 SSP/MT , devido a mesma está exercendo trabalhos extras junto a contabilidade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 070/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

C O N C E D E R

Continuidadeaotratamento da funcionaria efetivaSenhora Mariana Alves, brasileira, casada, portadora do RG nº 15791092 SSP/MT junto ao INSS.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 071/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

N O M E A R

A Sra Rosangela Rodrigues de Almeida da Silva, brasileira, casada, agente administrativo, portadora, portadora da Cédula de Identidade Rg. Nº 16424280 SSP/MT e residente e domiciliada na Rua Frederico Garcez Jortes nº470, Bairro Bela Vista, nesta cidade, no Cargo de Coordenadora de Finanças e Execução Orçamentária.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 23° dia do mês de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 072/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Contrato Assistencial nº 238/2020, firmado entre o Município de Arenápolis e o Instituto Social de Saúde São Lucas-ISSSL, cujo objeto consiste na contratação de Serviços de Assistência Ambulatorial e Internação Hospitalar de Média Complexidade em âmbito Hospitalar com Perfil de Média Complexidade, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS no município de Arenápolis, para realizar a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde ofertados aos munícipes de Arenápolis, Denise, Nova Marilândia, Santo Afonso.

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução do contrato firmado pelo Município de Arenápolis e a Contratada, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições contidas na CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO do supracitado Contrato Assistencial.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Marinalva Fernandes Beato, portadora do , para atuar como Fiscal do Contrato nº 238/2020; e, como sua suplente a servidora Maria Sonia Marques de Souza, .Aludido contrato foi celebrado entre o Município de Arenápolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Social de Saúde São Lucas, cujo objeto é a prestação de serviços médico hospitalares de média complexidade.

Art. 2º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, a servidora ora designada, deverá:

I. acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua fiscalização;

II. anotar, em processo específico, quando autuado para esse fim, todas as ocorrências relativas à execução do contrato;

III. registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato;

IV. apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal/fatura ou recibo pelo Fiscal do contrato;

V. informar ao gestor eventual incapacidade técnica da empresa na execução contratual;

VI. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato;

VII. elaborar, quando exigido, relatórios, laudos e pareceres das atividades de fiscalização técnica da execução do contrato; e

VIII. desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais.

Art. 3º Estabelecer ainda, que a Fiscal ora designada apresentará à Gestão Municipal de Saúde, relatório mensal sobre a execução do ajuste.

Art. 4º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2023, revogando-se as nomeações anteriores a esta.

Registrada, publicada, CUMPRA-SE

Arenápolis-MT, 24 de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 073/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor Renan Gabriel Reguero Santos, brasileiro, solteiro, na qualidade de membro suplente para atuar como Presidente do Conselho Municipal de Saúde em substituição aos membros Presidente Luis Fernando Di Domenico e a suplente Isabela Thays Souza Di Domenico Pinheiro, conforme o que estabelece a Portaria nº 162/2022, na reunião da CAC (Comissão de Acompanhamento de Contratualização) que acontecerá no dia 27/02/2023.

Art. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2023.

Registrada, publicada, CUMPRA-SE

Arenápolis-MT, 24 de Fevereiro de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL