DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPICIONALDE CUSTEIO E DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE INVESTIMENTO ENTRE O MUNICIPÍO DE DOM AQUINO-MT E A SES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de DomAquino-MT, realizada no dia 30 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços do SUS, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde –SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

R E SOL VE:

ART.1º-Aprovar o convênio de cofinanciamento estadual excepcional de custeio e de cofinanciamento estadual excepcional de investimento entre o municipío de Dom Aquino-mt e a SES.

ART.2º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

DomAquino/MT, 30 de dezembro de 2022.

JOSÉ PONTES DA SILVA.

Presidente do Conshlo Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

ELISABETH MONÇÃO DE FRANÇA PESSOAL

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde