LEI ORDINÁRIA N.º 5.931 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - RETIFICADO
27 de Fevereiro de 2023
LEIORDINÁRIAN.º5.931DE 16DE FEVEREIRODE2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CRIA ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA DE GABINETE – FG-RTA E ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA LEGISLATIVA – FG-RTL, E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NA LEI ORDINÁRIA N.º 5.878 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 – LOA 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITOMUNICIPAL:Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra, na Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Fazenda, a Assessoria de Orçamento e Gestão.
Art. 2º Altera o inciso VII, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, acrescendo a seguinte redação:
“Art.2°–(…)
VII – Secretaria Municipal de Fazenda:a) (...)
Assessoria de Orçamento e Gestão;
Coordenador de Orçamento. (Redação dada pela Lei Ordinária nº 2432, de 21 de novembro de 2005, anexo II);
Assessoria de Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Lei Ordinária nº 2863, de 26 de março de 2008);
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica alterado no Anexo II – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E
INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passam para Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, as seguintes disposições:
ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERME- DIÁRIO(DAI) | |||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | |
Coordenador de Orçamento | 01 | DAI- II | |
Assessoria de Orçamento e Gestão | 01 | DAS- II | |
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica alterado no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E
INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, passam para Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERME- DIÁRIO(DAI) | ||||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | Vencimento | |
Coordenador de Orçamento | 01 | DAI- II | R$ 3.305,59 | |
Assessoria de Orçamento e Gestão | 01 | DAS- II | R$ 5.316,26 | |
Art. 5º Altera redação do Artigo 6º da Lei Ordinária nº 4.590 de 14 de abril de 2016, que alterou o Anexo IV da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Execução Orçamentária, Simbologia FG-RTEO, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 2.218de 16 de março de 2004, a Secretaria Municipal de Fazenda, destinada a servidor de provimento efetivo, cujas atribuições constantes no Anexo V, conforme segue:
Denominação do Cargo | Nº Vagas | Simbolo | Valor |
Responsabilidade Téc. de Execução Orçamentária | 01 | RTEO | R$ 2.546,98 |
Art. 6º Fica criada 01 (uma) vaga – Adicional de Responsabilidade Técnica de Assessoria de Gabinete – FG-RTA, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda, e será destinada a servidor de provimento efetivo, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo I desta lei, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Refer ência Atual | Quanti- dade Proposta | Simbolo- gia | Valor por Função |
Adicional de Responsabilidade | 00 | 01 | FG-RTA | R$ |
Técnica de Assessoria de Gabi- | 1.561,8 | |||
nete | 6 |
Art. 7º Fica criada 01 (uma) vaga – Adicional de Responsabilidade Técnica de Assessoria Legislativa – FG-RTL, a ser acrescida no Anexo IV na Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações, vinculada ao Gabinete do Prefeito e Dependências, cujas atribuições e requisitos constam no Anexo III desta lei, conforme segue:
DESCRIÇÃO | Refer ência Atual | Quanti- dade Proposta | Simbolo- gia | Valor por Função |
Adicional de Responsabilidade | 00 | 01 | FG-RTL | R$ |
Técnica de Assessoria Legisla- | 1.561,8 | |||
tiva | 6 |
Art. 8º Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Tangará da Serra, na Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, o Departamento Gestão Administrativa das Unidades da Seplan.
Art. 9º Altera o inciso V, do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°–(...)
V – Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:Departamento de Estudos e Projetos;
Seplan;
Departamento de Gestão Administrativa das Unidades da
Departamento de Desenvolvimento Urbano;
Coordenação de Habitação de Interesse Social.
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura.
Art. 10 Ficam criados os cargos de Assessor de Apoio Administrativo
de Gabinete e Coordenador de Gestão Administrativa, na Lei Ordinária nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, sendo vinculados a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 11 O Anexo II da Lei nº 2.099/03 de 29 de dezembro de 2003, passará a contar com os seguintes cargos:
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete – SEPLAN | 00 | DAS-II | 01 |
Coordenador de Gestão Administrativa – SEPLAN | 00 | DAI- II | 01 |
Art. 12 Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E
INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERME- DIÁRIO(DAI) | ||||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | Vencimento | |
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete - SEPLAN | 01 | DAS-II | R$ 5.316,26 | |
Coordenador de Gestão Administrativa - SEPLAN | 01 | DAI- II | R$ 3.305,59 | |
Art. 13 A descrição e atribuições dos cargos criados constam no anexo II desta lei.
Art. 14 Ficam criados projetos/atividades, que passam a integrar a estrutura da Administração Direta do Município, como departamento, que passa a
compor os anexos da Lei nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na estrutura da Lei nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA:
Órgão: 05 – Secretara Municipal de Coordenação e Planejamento Unidade Executora: 02.05.01 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Gestão Humanizada Eficiente
Projeto Atividade: 2502 – Gestão Administrativa das Unidades da Seplan
Órgão: 07 – Secretara Municipal de Fazenda
Unidade Executora: 02.07.08 – Assessoria de Orçamento e Gestão Função: 04 – Administração
Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento Programa: 0002 – Gestão Humanizada Eficiente
Projeto Atividade: 2707 – Assessoria de Orçamento e Gestão
Art. 15 Ficam criadas as metas físicas e financeiras dos projetos/atividades, na estrutura da Lei nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA e suas alterações, Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e na estrutura da Lei nº 5.878/2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA e suas alterações:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA EFICIENTE | |||
Cod. | Detalhamento | Meta Físic a | Meta Financeira |
2502 | Gestão Administrativa das Unidades da Seplan | 1 | R$ 343.211,00 |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | 45 | R$ 398.630,00 |
Art. 16 Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA e suas alterações, Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações, conforme planilhas abaixo:
De:PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2502 | Gestão Administrativa das Unidades da Seplan | R$ 0,00 |
2503 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 741.841,00 |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 0,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2502 | Gestão Administrativa das Unidades da Seplan | R$ 343.211,00 |
2503 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 0,00 |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 398.630,00 |
Art. 17 Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 741.841,00 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais, destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO02.05.01–GABINETEDOSECRETÁRIO04 –ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL0002–GESTÃOHUMANIZADAEEFICIENTE
2502 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DA SEPLAN3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas. R$ 260.211,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas……...………….R$ 45.000,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas......……….....…R$ 23.000,00
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………..…..R$ 15.000,00
Total ……………………...………...……………………….………….… R$ 343.211,0007–SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
02.07.08 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO121–PLANEJAMENTOEORÇAMENTO
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE2707–ASSESSORIADEORÇAMENTOEGESTÃO
3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...…....…..R$ 261.630,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………...…….R$ 67.000,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas......................…R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos……………..…..R$ 20.000,00
Total ……………………...………...……………………….………….… R$ 398.630,00 Total da Suplementação………...…………….…………..…...……… R$ 741.841,00Art. 18 A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO02.05.04–ASSESSORIADEORÇAMENTOEGESTÃO04 –ADMINISTRAÇÃO 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0002–GESTÃOHUMANIZADAEEFICIENTE
2503 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas… R$ 597.999,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………...…….R$ 67.842,00
3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas............…......…R$ 56.000,00
4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretos…………..……..R$ 20.000,00
Total da Redução……….………...……………………………..……… R$ 741.841,00Art. 19 A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 20 Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46ºAniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto MassonPrefeito Municipal
Arielzo da Guia e CruzSecretário Municipal de Administração
RegistradonaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoepublicadoporafixaçãoemlugardecostumenadatasupraedisponibilizadonosite:www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ANEXO IÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
TÍTULO: ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA DE GABINETE – FG-RTA |
SUBORDINAÇÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
DESCRIÇÃOSUMÁRIADASFUNÇÕESGRATIFICADAS
Adicional de Responsabilidade Técnica de Assessoria de Gabinete – FG-RTAPrincipaisatividades:
Auxiliar a Secretária Municipal na tomada de decisão com relação a Gestão Administrativa, Orçamentário e Financeira da SEFAZ;
Analise e parecer prévio dos Processos Administrativos Fiscais e Tributários para tomada de decisão;
Analise e Assessoria em Processos Administrativos de Fiscalização;
Analise e Assessoria em Processos Tributários;
Auxiliar a Secretária Municipal na mensuração, criação de indicadores e análise de desempenho dos resultados dos serviços e servidores, visando a melhoria das atividades;
Ter organização e habilidade para gerenciar, planejar e executar as atividades da área administrativa e outras atribuições afins;
Auxiliar na análise jurídica dos processos de Auditoria Fiscal;
Auxiliar e Acompanhar os trabalhos das comissões de Revisão da Legislação Tributária vigente;
Acompanhar e Auxiliar nos trabalhos das comissões de fiscalização da Lei de Incentivos Fiscais;
Requisitos Mentais:Escolaridade mínima: Curso Superior Completo Bacharelado em Direito. Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função.
AnálisedaFunção:
Tempo de experiência Anterior: indiferente
Idade: a partir de 18 anos
Esforço mental: A atenção mental é constante, para atender o que se espera do portador da Função Gratificada.
Ser servidor Efetivo.
ResponsabilidadesEnvolvidas:
Por erros: que tragam transtornos ou prejuízos à municipalidade.
Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.
Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
Por Pareceres: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
CondiçõesdeTrabalho:
Ambiente de risco: baixo.
Riscos: ergonômica.
Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.
ANEXO IIÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
TÍTULO: ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DE GABINETE |
SUBORDINAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Assessoria nas ações do administrativo em geral da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, diretamente ligado ao secretário municipal.
PRINCIPAISATIVIDADESDOCARGO:
Compete ao Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete despachar e assessorar o Secretário Municipal da pasta, em assuntos de natureza administrativa;
Assegurar a correta elaboração e redação dos documentos oficiais e demais documentos formais administrativos de expediente dos órgãos;
Sugerir ao Secretário as medidas de caráter administrativo e de interesse público;
Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
Efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, orientando os participantes quanto aos procedimentos;
Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e comissões, providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando súmulas, atas, memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações;
Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais;
Auxiliar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos assuntos pertinentes a secretaria;
Auxiliar os processos inerentes à gestão de pessoas;
Atender o público, orientando quanto aos procedimentos, normas, resoluções, registros profissionais e legislações pertinentes de interesse público;
Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops, oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo;
Auxiliar os departamentos e unidades quanto aos procedimentos, regras e normas pertinentes às responsabilidades do setor;
Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos de trabalho e atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a identificação das causas e resolução;
Atuar no planejamento e controle logístico, como despesas, manutenção, isenções tributárias, rodovias, documentação, roteiros e itinerários, seguindo as normativas e procedimentos vigentes;
Atuar como gestor e/ou fiscal de contratos que competem sua área de atuação;
Controlar a regularidade da documentação dos veículos oficiais, multas e infrações, adotando as medidas necessárias para a manutenção da conformidade documental.
Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às atribuições e responsabilidades de seu setor;
Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu setor de atuação;
Elaborar instrumentos de comunicação institucional, como ofícios, memorandos, minutas, atas, súmulas conforme necessidade da Administração;
Atender convocações para atuar em comissões internas, grupos de trabalho e estudos, para atender os interesses do Conselho, dentro dos princípios administrativos e instruções normativas internas;
Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização e realização de eventos institucionais, como, por exemplo, elaboração de convocatórias, memorandos, convites, súmulas e atas;
Elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas tecnológicas;
Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual.
ANÁLISEDOCARGO:
Escolaridademínima:Nível Técnico ou Superior
Tempode experiênciaAnterior: indiferente
FormaçãoComplementar:Cursos de qualificação e atualização
REQUISITOSFÍSICOS:
Idade:a partir de 21 anos.
CargaHorária: 40 (quarenta) horas semanais.
EsforçoFísico:a resistência física exigida é mediana.
Esforço Mental:a atenção mental é constante.
RESPONSABILIDADESENVOLVIDAS:
Porerros:Por não executar e fiscalizar as atividades de suas responsabilidades, venham a trazer transtornos ou prejuízos à municipalidade.
Porcontatos:Contatos frequentes com subordinados, Concessionários, servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.
Pormáquinasou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
PorPareceres:em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Pordadosconfidenciais:toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:Trabalham, dependendo da ocupação, sob supervisão permanente e ocasional, em ambientes fechados e também a céu aberto, no período diurno, ou noturno caso seja necessário.
Ambiente de risco: baixo.
Riscos: ergonômica.
Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.
ANEXO II-aÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
TÍTULO: COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
SUBORDINAÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Coordenar as ações administrativas em geral da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e de seus respectivos departamentos.
PRINCIPAISATIVIDADESDOCARGO:
Compete ao Coordenador de Gestão Administrativa:
Auxiliar os demais departamentos da secretaria na gestão de trabalhos, recursos, compras, estoque e arquivo.
Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas;
Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções vigentes;
* Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e comissões, providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando súmulas, atas, memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações;
Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais;
Auxiliar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos assuntos pertinentes a secretaria;
Auxiliar os processos inerentes à gestão de pessoas;
Efetuar pedidos de compras de materiais e/ou itens e serviços que atendam os departamentos;
Registrar ocorrências em sistemas ou planilhas e providenciar as ações necessárias para resolução de problemas, monitorando pendências e providências, seguindo as normas e procedimentos internos;
Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops, oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo;
Auxiliar os departamentos e unidades quanto aos procedimentos, regras e normas pertinentes às responsabilidades do setor/cargos;
Identificar possíveis problemas, erros relacionados aos procedimentos de trabalho e atividades e reportar aos responsáveis, de modo a facilitar a identificação das causas e resolução;
Atuar no planejamento e controle logístico, como despesas, manutenção, isenções tributárias, rodovias, documentação, roteiros e itinerários, seguindo as normativas e procedimentos vigentes;
Atuar como gestor e/ou fiscal de contratos que competem sua área de atuação;
Controlar a regularidade da documentação dos veículos oficiais, multas e infrações, adotando as medidas necessárias para a manutenção da conformidade documental.
Elaborar memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às atribuições e responsabilidades de seu setor;
Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu setor de atuação;
Elaborar e acompanhar a todas ações pertinentes a processos licitatórios;
Elaborar instrumentos de comunicação institucional, como ofícios, memorandos, minutas, atas, súmulas conforme necessidade da Administração;
Atender convocações para atuar em comissões internas, grupos de trabalho e estudos, para atender os interesses do Conselho, dentro dos princípios administrativos e instruções normativas internas;
Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização e realização de eventos institucionais, como, por exemplo, elaboração de convocatórias, memorandos, convites, súmulas e atas;
Elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas tecnológicas;
Atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual.
ANÁLISEDOCARGO:
Escolaridademínima:Nível Médio
Tempode experiênciaAnterior: indiferente
FormaçãoComplementar:Cursos de qualificação e atualização
REQUISITOSFÍSICOS:
Idade:a partir de 21 anos.
CargaHorária: 40 (quarenta) horas semanais.
EsforçoFísico:a resistência física exigida é mediana.
Esforço Mental:a atenção mental é constante.
RESPONSABILIDADESENVOLVIDAS:
Porerros:Por não executar e fiscalizar as atividades de suas responsabilidades, venham a trazer transtornos ou prejuízos à municipalidade.
Porcontatos:Contatos frequentes com subordinados, Concessionários, servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.
Pormáquinasou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
PorPareceres:em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Pordadosconfidenciais:toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:Trabalham, dependendo da ocupação, sob supervisão permanente e ocasional, em ambientes fechados e também a céu aberto, no período diurno, ou noturno caso seja necessário.
Ambiente de risco: baixo.
Riscos: ergonômica.
Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.
ANEXO IIIÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO |
TÍTULO: ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ASSESSORIA LEGISLATIVA – FG-RTAL |
SUBORDINAÇÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
DESCRIÇÃOSUMÁRIADASFUNÇÕESGRATIFICADAS
AdicionaldeResponsabilidadeTécnicadeAssessoriadeGabinete–FG-RTALPrincipais atividades:
Auxiliar o Prefeito na tomada de decisão com relação a Gestão Administrativa, elaboração e criação de projetos para todas as Secretarias;
Analise e parecer prévio dos Processos Administrativos para tomada de decisão;
Analise e Assessoria em Processos Administrativos;
Auxiliar o Prefeito na mensuração, criação de indicadores e análise de desempenho dos resultados dos serviços e servidores, visando a melhoria das atividades;
Ter organização e habilidade para gerenciar, planejar e executar as atividades da área administrativa e outras atribuições afins;
Auxiliar na análise jurídica dos processos em geral;
Auxiliar e Acompanhar os trabalhos das comissões de Revisão da Legislação;
Requisitos Mentais:Escolaridade mínima: Curso Superior Completo Bacharelado em Direito. Conhecimentos necessários: Pertinentes ao desempenho da função.
AnálisedaFunção:
Tempo de experiência Anterior: indiferente
Idade: a partir de 18 anos
Esforço mental: A atenção mental é constante, para atender o que se espera do portador da Função Gratificada.
ResponsabilidadesEnvolvidas:
Por erros: que tragam transtornos ou prejuízos à municipalidade.
Por contatos: contatos frequentes com servidores públicos, gestores e sociedade em geral, exigindo tato nas relações interpessoais.
Por máquinas ou equipamentos: Todos necessários para sua atuação.
Por Pareceres: em algumas situações que sejam de sua responsabilidade técnica.
Por dados confidenciais: toda e qualquer assunto de trabalho é de cunho restrito ao ambiente de trabalho.
CondiçõesdeTrabalho:
Ambiente de risco: baixo.
Riscos: ergonômica.
Ambiente de trabalho: geralmente com ar-condicionado e condições adequadas de trabalho.