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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 200, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo).

CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da Rede Municipal do Município de Água Boa/MT, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2023, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 054, de 25 de julho de 2011, vigorando com os valores expressos nas tabelas em Anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O reajuste anual de que trata a presente Lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§ 1º -O percentual objeto do artigo 2º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023;

§ 2º - As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Tabela

Aumento de 14,65%

2023

Anexo I

Professor 40 Horas

Classe /Nível

Magistério

Licenciatura

Especialização

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

1

1.5

1.7

2.02

2.3

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 4.420,81

R$ 6.631,21

R$ 7.515,37

R$ 8.930,03

R$ 10.167,86

2

1.04

R$ 4.597,64

R$ 6.896,45

R$ 7.815,98

R$ 9.287,23

R$ 10.574,57

3

1.085

R$ 4.796,61

R$ 7.194,86

R$ 8.154,17

R$ 9.689,08

R$ 11.032,12

4

1.135

R$ 5.017,61

R$ 7.526,42

R$ 8.529,94

R$ 10.135,58

R$ 11.540,52

5

1.19

R$ 5.260,76

R$ 7.891,13

R$ 8.943,29

R$ 10.626,73

R$ 12.099,75

6

1.25

R$ 5.526,01

R$ 8.289,01

R$ 9.394,21

R$ 11.162,53

R$ 12.709,82

7

1.32

R$ 5.835,46

R$ 8.753,19

R$ 9.920,28

R$ 11.787,63

R$ 13.421,57

8

1.41

R$ 6.233,34

R$ 9.350,00

R$ 10.596,67

R$ 12.591,34

R$ 14.336,68

9

1.5

R$ 6.631,21

R$ 9.946,81

R$ 11.273,05

R$ 13.395,04

R$ 15.251,79

10

1.53

R$ 6.763,83

R$ 10.145,75

R$11.498,51

R$ 13.662,94

R$ 15.556,82

11

1.56

R$ 6.896,46

R$ 10.344,66

R$ 11.723,97

R$ 13.930,84

R$ 15.861,86

12

1.59

R$ 7.029,08

R$ 10.543,62

R$ 11.949,43

R$ 14.198,74

R$ 16.166,89

Anexo III

Professor 25 Horas

Classe /Nível

Magistério

Licenciatura

Especialização

Mestrado

Doutorado

A

B

C

D

E

1

1.5

1.7

2.02

2.3

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.762,96

R$ 4.144,44

R$ 4.697,03

R$ 5.581,17

R$ 6.354,80

2

1.04

R$ 2.873,47

R$ 4.310,21

R$ 4.260,73

R$ 5.804,41

R$ 6.609,00

3

1.085

R$ 2.997,81

R$ 4.496,71

R$ 4.445,09

R$ 6.055,56

R$ 6.894,95

4

1.135

R$ 3.135,95

R$ 4.703,93

R$ 4.649,93

R$ 6.334,62

R$ 7.212,69

5

1.19

R$ 3.287,92

R$ 4.931,88

R$ 4.875,26

R$ 6.641,59

R$ 7.562,21

6

1.25

R$ 3.453,70

R$ 5.180,55

R$ 5.121,07

R$ 6.976,46

R$ 7.943,50

7

1.32

R$ 3.647,10

R$ 5.470,66

R$ 5.407,85

R$ 7.367,14

R$ 8.388,33

8

1.41

R$ 3.895,77

R$ 5.843,66

R$ 5.776,57

R$ 7.869,44

R$ 8.960,26

9

1.5

R$ 4.144,44

R$ 6.216,66

R$ 6.145,29

R$ 8.371,75

R$ 9.532,20

10

1.53

R$ 4.227,32

R$ 6.340,99

R$ 6.268,19

R$ 8.539,19

R$ 9.722,84

11

1.56

R$ 4.310,21

R$ 6.465,32

R$ 6.391,10

R$ 8.706,62

R$ 9.913,48

12

1.59

R$ 4.393,10

R$ 6.589,65

R$ 6.514,00

R$ 8.874,06

R$ 10.104,13

Anexo IV

Técnico em Desenvolvimento Infantil 40 horas

Classe /Nível

Ensino Médio

Ensino Médio Profissionalizante

A

B

0,71

0,90

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.138,77

R$ 3.978,72

2

1.04

R$ 3.264,32

R$ 4.137,87

3

1.085

R$ 3.405,56

R$ 4.316,91

4

1.135

R$ 3.562,50

R$ 4.515,84

5

1.19

R$ 3.735,13

R$ 4.734,67

6

1.25

R$ 3.923,46

R$ 4.973,40

7

1.32

R$ 4.143,17

R$ 5.251,91

8

1.41

R$ 4.425,66

R$ 5.609,99

9

1.5

R$ 4.708,15

R$ 5.968,08

10

1.53

R$ 4.802,31

R$ 6.087,44

11

1.56

R$ 4.896,48

R$ 6.206,80

12

1.59

R$ 4.990,64

R$ 6.326,16

ANEXO – VI

Técnico Administrativo Educacional – 40 Horas - Profissionalizante

Classe /Nível

Ensino Médio

Ens. Médio e Pro.

Superior e Pro.

Espec. e Pro

Mest./Dout. e Prof.

A

B

C

D

E

Código

Código

Código

Código

Código

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.138,77

R$ 3.978,73

R$ 5.555,62

R$ 6.277,54

R$ 6.905,30

2

1.04

R$ 3.264,32

R$ 4.137,87

R$ 5.777,84

R$ 6.528,61

R$ 7.181,51

3

1.085

R$ 3.405,56

R$ 4.316,91

R$ 6.027,84

R$ 6.811,14

R$ 7.492,25

4

1.135

R$ 3.562,50

R$ 4.515,84

R$ 6.305,62

R$ 7.125,01

R$ 7.837,51

5

1.19

R$ 3.735,13

R$4.734,67

R$ 6.611,18

R$ 7.470,28

R$ 8.217,30

6

1.25

R$ 3.923,46

R$ 4.973,40

R$ 6.944,52

R$ 7.846,93

R$ 8.631,62

7

1.32

R$ 4.143,17

R$ 5.251,91

R$ 7.333,41

R$ 8.286,36

R$ 9.114,99

8

1.41

R$ 4.425,66

R$ 5.609,99

R$ 7.833,42

R$ 8.851,34

R$ 9.736,47

9

1.5

R$ 4.708,15

R$ 5.968,08

R$ 8.333,43

R$ 9.416,32

R$ 10.357,95

10

1.53

R$ 4.802,31

R$ 6.087,44

R$ 8.500,09

R$ 9.604,65

R$ 10.565,10

11

1.56

R$ 4.896,48

R$ 6.206,80

R$ 8.666,76

R$ 9.792,97

R$ 10.772,26

12

1.59

R$ 4.990,64

R$ 6.326,16

R$ 8.833,43

R$ 9.981,28

R$ 10.979,42

Anexo VII

(Transitória)

Técnico Administrativo Educacional - 40 horas

Classe /Nível

Ensino Médio

Ensino Superior

A

B

1

1,47

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.138,77

R$ 4.613,99

2

1.04

R$ 3.264,32

R$ 4.798,54

3

1.085

R$ 3.405,56

R$ 5.006,17

4

1.135

R$ 3.562,49

R$ 5.236,87

5

1.19

R$ 3.735,13

R$ 5.490,64

6

1.25

R$ 3.923,46

R$ 5.767,48

7

1.32

R$ 4.143,17

R$ 6.090,46

8

1.41

R$ 4.425,66

R$ 6.505,72

9

1.5

R$ 4.708,15

R$ 6.920,98

10

1.53

R$ 4.802,31

R$ 7.059,40

11

1.56

R$ 4.896,48

R$ 7.197,82

12

1.59

R$ 4.990,64

R$ 7.336,24

Anexo VIII

Apoio Administrativo Educacional - 30 horas Profissionalizante

Ensino Médio

Ensino Médio Profissionalizante

A

B

Classe /Nível

1

1,260

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.387,20

R$ 3.007,87

2

1.04

R$ 2.482,68

R$ 3.128,18

3

1.085

R$ 2.590,11

R$ 3.263,53

4

1.135

R$ 2.709,47

R$ 3.413,93

5

1.19

R$ 2.840,76

R$ 3.579,36

6

1.25

R$ 2.984,00

R$ 3.759,83

7

1.32

R$ 3.151,10

R$ 3.970,38

8

1.41

R$ 3.365,95

R$ 4.241,09

9

1.5

R$ 3.580,80

R$ 4.511,80

10

1.53

R$ 3.652,41

R$ 4.602,04

11

1.56

R$ 3.724,03

R$ 4.692,27

12

1.59

R$ 3.795,65

R$ 4.782,51

Anexo - X

Apoio Administrativo Educacional - 40 horas Profissionalizante

VIGIA

Classe /Nível

Ensino Médio

Ensino Médio Profissionalizante

A

B

1

1,260

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 2.387,20

R$ 3.007,87

2

1.04

R$ 2.482,68

R$ 3.128,18

3

1.085

R$ 2.590,11

R$ 3.263,53

4

1.135

R$ 2.709,47

R$ 3.413,93

5

1.19

R$ 2.840,76

R$ 3.579,36

6

1.25

R$ 2.984,00

R$ 3.759,83

7

1.32

R$ 3.151,10

R$ 3.970,38

8

1.41

R$ 3.365,95

R$ 4.241,09

9

1.5

R$ 3.580,80

R$ 4.511,80

10

1.53

R$ 3.652,41

R$ 4.602,04

11

1.56

R$ 3.724,03

R$ 4.692,27

12

1.59

R$ 3.795,65

R$ 4.782,51

Anexo – XI - (Transitória)

Apoio Administrativo Educacional - 40 Horas

VIGIA

Classe /Nível

Ensino Fund. Elementar

Ensino Fundamental

A

B

1

1,1

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 1.948,19

R$ 2.158,27

2

1.04

R$ 2.026,11

R$ 2.244,60

3

1.085

R$ 2.113,78

R$ 2.341,72

4

1.135

R$ 2.211,19

R$ 2.449,63

5

1.19

R$ 2.318,34

R$ 2.568,34

6

1.25

R$ 2.435,23

R$ 2.697,83

7

1.32

R$ 2.571,61

R$ 2.848,91

8

1.41

R$ 2.746,94

R$ 3.043,16

9

1.5

R$ 2.922,28

R$ 3.237,40

10

1.53

R$ 2.980,73

R$ 3.302,15

11

1.56

R$ 3.039,17

R$ 3.366,90

12

1.59

R$ 3.097,62

R$ 3.431,64

Anexo – XII

Motorista - 40 horas

Classe /Nível

Ensino Médio

Ensino Médio Profissionalizante

A

B

1

1,08

Código

Código

Subsidio

Subsidio

1

1

R$ 3.380,09

R$ 3.650,51

2

1.04

R$ 3.515,30

R$ 3.796,51

3

1.085

R$ 3.667,39

R$ 3.960,80

4

1.135

R$ 3.836,40

R$ 4.143,32

5

1.19

R$ 4.022,30

R$ 4.344,10

6

1.25

R$ 4.225,11

R$ 4.563,13

7

1.32

R$ 4.461,71

R$ 4.818,67

8

1.41

R$ 4.765,92

R$ 5.147,21

9

1.5

R$ 5.070,13

R$ 5.475,76

10

1.53

R$ 5.171,53

R$ 5.585,28

11

1.56

R$ 5.272,94

R$ 5.694,79

12

1.59

R$ 5.374,34

R$ 5.804,31

Transitória – Professor Leigo

Código

Ensino Fundamental 65%

Do Piso Magistério

Ensino Médio 75%

Do Piso do Magistério

Bacharel 85%

Do Piso de Licenciatura

25 Horas

R$ 1.795,94

R$ 2.072,25

R$ 3.522,83

30 Horas

R$ 2.155,14

R$ 2.486,70

R$ 4.227,40

40 Horas

R$ 2.873,51

R$ 3.315,60

R$ 5.636,54

Tabela de Gratificações

Função Gratificada

N° de Alunos

Porcentagem*

Valor

Assessor Pedagógico

SEMEC

55%

R$ 2.431,43

Diretor

500 alunos (+)

55%

R$ 2.431,43

Diretor

500 alunos (-)

45%

R$ 1.989,36

Coordenador

500 alunos (+)

45%

R$ 1.989,36

Coordenador

500 alunos (-)

35%

R$ 1.547,28

Secretário

500 alunos (+)

25%

R$ 1.105,20

Secretário

500 alunos (-)

20%

R$ 884,16

* Porcentagem do Piso Base do Magistério 40 Horas