PORTARIA–SEGEST/PIQ Nº _68/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
27 de Fevereiro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Licença por motivo de doença em pessoa da família em favor da servidora “CRISTIANE DOS SANTOS PAULA”.
Carlos Frederico Carvalho de Oliveira, Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, da Prefeitura Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Art. 103º da Lei nº 2408/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos civis do Município de Colíder - MT.
Resolve,
Art. 1º Deferir o Benefício de Licença por motivo de doença em pessoa da família em favor da servidora Sra. CRISTIANE DOS SANTOS PAULA, portadora da matricula nº 2465, efetiva no cargo de FISCAL DE RODOVIÁRIA, lotada na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, do Município de Colíder, fundamentado no relatório social da Assistente Social do PIQ do Município, com início do dia 05/12/2022 e término em 02/02/2023, totalizando 60 dias.
Conforme artigo 103 no § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada em igual prazo, mediante parecer de perícia médica, e, excedendo este prazo, sem remuneração.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 05/12/2022, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
Portaria n°. 009/2021