LEI N°. 1.387/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.298 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o caput do Art. 9º da Lei Municipal n.º 1.298/2021 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9º Ressalvado o disposto no inciso II do § 5º do artigo 2º desta Lei, a alíquota de contribuição do Patrocinador será igual à do Participante e calculada a partir da aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº. 1.298/2021 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 1.298/2021, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de fevereiro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal