” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 876/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Anexos da Lei Municipal Nº 876/2022, de 21 de julho de 2022, nos termos que seguem em anexos a esta Lei Municipal.

Art. 2º - As alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão compatíveis com a Lei 844/2021 e servirá de fator de compatibilização para a Lei Orçamentária Anual do Ano de 2023.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO/MT, 13 de fevereiro de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO – MT