Barra do Garças/MT, 24 de fevereiro de 2023

À empresa

INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA

Rua Travessa Vista Alegre, nº 51, QD 151, Lote 14, sala 01

Bairro: Loteamento Vista Alegre

Cidade: Barra do Garças/MT

CEP: 78.603-246

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2022

TOMADA DE PREÇO Nº 009/2022

CONTRATO Nº 222/2022

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem, NOTIFICAR a empresa INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA,inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.584.515/0001-86, das sanções impostas no Processo de Penalização n.º 02/2023, em face do descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Contrato n.º 222/2022 (cópias anexas), possuindo como objeto a execução de mão de obra para a conclusão da construção da Creche de Educação-Projeto Tipo 1-Solar Ville na Rua “J”, esquina com a rua “B”, Quadras 23 e 24, no Bairro Solar Ville, neste Município. Nos seguintes termos:

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, as Cláusulas Quarta (item 4.1) e Décima do Contrato n.º 222/2022, que dispõem sobre o prazo total para conclusão do objeto contratado, bem como sobre as obrigações da contratada, respectivamente;

CONSIDERANDO, que o prazo determinado pelo cronograma físico-financeiro não foi observado e, igualmente, não está sendo cumprindo com o cronograma de desembolso;

CONSIDERANDO, que tal situação acarreta prejuízos de ordem pública ao Município, prejudicando a prestação de serviços essenciais aos cidadãos.

CONSIDERANDO, que a empresa contratada fora devidamente notificada em 17/11/2022, com publicação em jornal oficial, garantindo-se o direito ao contraditório e ampla defesa. Tendo a mesma se manifestado em 01/02/2023, porém sem novamente apresentar raxões, devidamente comprovadas, que justifiquem o descumprimento contratual.

Pelos fatos acima, RESOLVE PENALIZAR a empresa INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA , qualificada nos autos, doravante denominada CONTRATADA, conforme se segue:

1. ADVERTÊNCIA, nos termos do Artigo 87, I da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.2, do contrato;

2. MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, por descumprimento do prazo de execução do objeto, nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.3.1.3, do contrato;

3. MULTA equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, por sua inexecução parcial, calculado sobre a parte inadimplente, nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.3.2.1, do contrato;

3. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula Décima Terceira, sub cláusula 13.3.7.1 e 13.3.7.2, do contrato.

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a penalidade, nos termos do Artigo 87 da Lei n.º 8666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Observando os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será efetivada a rescisão contratal conforme Lei n.º 8.666/93.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Adílson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal