LEI Nº 600, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
8 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, constante do Anexo VI, da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei fica ampliado em mais 02 (duas) vagas o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias - ACE, do Grupo Funcional dos Cargos de Auxiliares – AUX, constante do Anexo VI, da Lei nº 552, de 28 de novembro de 2014, passando das atuais 05 (cinco) vagas para 07 (sete) vagas, conforme demonstrado na nova redação ao Anexo VI, abaixo:
ANEXO – VI
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
AUXILIARES – AUX – Nível Fundamental Completo
| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargos | Hs/ Sem. | Vagas |
| A U X | 1.014,00 | Agente Comunitário de Saúde | 40 | 13 |
| A U X | 1.014,00 | Agente de Combate às Endemias | 40 | 07 |
| A U X | 880,00 | Auxiliar de Consultório Odontológico | 40 | 03 |
| A U X | 880,00 | Auxiliar Administrativo da Saúde | 40 | 05 |
| TOTAL – AUX | 30 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 05 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal