” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 844/2021, PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso Sr. Ivanildo Vilela da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Anexos da Lei Municipal Nº 844/2021, de 07 de outubro de 2021, a fim de compatibilizar as peças que dela dependem nos termos que seguem em anexos a esta Lei Municipal.

Art. 2º – As alterações desta Lei compatibilizam a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual que Compatibilizará a Lei Orçamentária Anual 2023.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do São Jose do Povo-MT, em 13 de fevereiro de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal