PORTARIA Nº 039/SAD/2023 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 010/2023, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 010/2023, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – MARIA ANTÔNIA VIEIRA ALVES, Fiscal Substituto – ZÉLIA MARIA LOSS LONDERO, comoFiscais do Contrato 010/2023, que tem como objeto do presente a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica de engenharia civil, na elaboração de projetos, demais documentos pertinentes, nas obras da Educação/FNDE, abrangendo o preenchimento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle de Obras) a fim de superar possíveis restrições e inconformidades, apontadas pelo FNDE, bem como orientação técnica na prestação de contas e acompanhamento em reuniões técnicas no FNDE em Brasília-DF, no planejamento das ações referente a infraestrutura física da Educação do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme especificações e Quantitativos estabelecidos no, Processo Licitatório nº 013/2023, Dispensa de Licitação nº 004/2023.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 010/2023, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 010/2023; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias e retroagindo seus efeitos a partir da data do dia 13 de fevereiro de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE