DECRETO N.º 059 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
27 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 059 DE22DEFEVEREIRODE 2023. |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Memorando 4.571/2023/1Doc – processo administrativo.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça, em razão dos processos de liquidação conter irregularidades que precisam ser sanadas para assinatura do Contador, tais como: número da NF informado errado na liquidação, falta de assinatura do ordenador da despesa e do fiscal do contrato, ausência do registro do almoxarifado, dentre outros, e ter assim o regular pagamento da despesa;
CONSIDERANDO que as despesas possuem suficiência financeira para pagamento, sendo que em 31/12/2022, o município de Tangará da Serra possui para cada R$1,00 de despesa com restos a Pagar Não Processados, Restos a Pagar Processados e Compromissos por Retenções, R$2,65 de disponibilidade em contas caixas e equivalentes de caixas, obedecendo o que estabelece o parágrafo único do artigo 92 da Lei 4.320/1964, sendo cada resto a pagar inscrito por credor, por exercício e por fonte de recurso.
CONSIDERANDO que em 31/12/2022, o município possui de Saldo de Disponibilidade Bruta o montante de R$298.566.659,03, e de obrigações comprometidos por Restos a Pagar Não Processados, Processados e Retenções o montante de R$112.553.306,98, obtendo um superávit financeiro no valor de R$186.013.352,07, respeitada a classificação por código de fonte e destinação de recursos;
CONSIDERANDO que a anulação dos Restos a Pagar Processados disposto neste Decreto objetiva somente a correção de informações no processo de liquidação, e que imediatamente após será feito no exercício de 2023 a regular liquidação e o pagamento da despesa ao fornecedor, não causando prejuízos financeiros ao fornecedor e tampouco dano ao erário;
CONSIDERANDO que no transcurso do processo de liquidação e pagamento da despesa pública, ocorre a análise e o processamento da liquidação da nota de empenho feita por servidor público auxiliar, e posteriormente ocorre a análise definitiva feito pelo Contador responsável que, em caso de verificação de inconsistências, devolve o processo para cancelamento da liquidação e regularização.
CONSIDERANDO que no período de transição do ano de 2022 para 2023, despesas que tiveram o processamento da liquidação da nota de empenho foram posteriormente devolvidas pelo Contador responsável devido a verificação de inconsistências documentais, porém, sem tempo hábil para o processamento do cancelamento da liquidação da nota de empenho no exercício de 2022.
CONSIDERANDO que após procedida a correção nas informações da liquidação, nos casos em que houve erro no processo interno da Administração Pública, fica autorizado o pagamento ao fornecedor com a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos;
CONSIDERANDO que o cancelamento de notas de empenhos de restos a pagar liquidados podem ocorrer somente em situações excepcionais e justificadas.
D E C R E T A:
Art. 1ºFicam cancelados os seguintes Restos a Pagar Processados:
Nº Protocolo | Credor | Nº liquidação | Liquidante | Data liquidação | Valor Liquidação | Nº Nota fiscal | Secretaria Ordenadora | Motivo da pendência |
35084 | Confseg Comercio e Serviços de Informatica e Eletr | 19199/1 | Marcos | 28/12/22 | R$ 29.105,95 | 1206 | ESPORTE | Empenho de Material e NF de Serviço |
33879-2022 | Confseg Comercio e Serviços de Informatica e Eletr | 20339/1 | Marcos | 22/12/22 | R$ 1.512,50 | 1205 | Saúde | Empenho de Material e NF de Serviço |
33195-2022 | M5 Comercio e serviços | 18762/1 | Lorena | 16/12/22 | R$ 4.341,12 | 384 | Administração | Empenho de Material e NF de Serviço – NF de serviço foi cancelada e emitida NF de material que deve ser encaminhada para o Almoxarifado |
28.701-2022 | Auto Posto Favetti LTDA | 18807/4 | Lorena | 30/12/22 | R$ 714,79 | 155515 – 155376 – 155340 – 155302 | Saúde | Liquidação em Duplicidade (Liq. 18807/3 - Protocolo 28.701-2022 de 19/12/2022 – foi paga em 19/01/2023) |
28190 | Maxima Ambiental Serviços Gerais | 21338/1 | Wender | 16/12/22 | R$ 430,36 | 30880 | Saúde | Quantidade de kg de resíduos sólidos diverge do relatório encaminhado |
35.343-2022 | Master Soluções Informaticas LTDA | 21302/1 | Wender | 30/12/22 | R$ 75,00 | 296 | Educação | Nota Fiscal de serviço, Empenho de material |
28.588-2022 | America Sat Monitoramento EIRELI | 12428/2 | Ricardo | 19/12/22 | R$ 410,70 | 690 | ASSIST. SOCIAL | Valor da Nota Fiscal está incorreto. |
32234 | G. Borges Pereira Ltda – Lubricenter | 21335/1 | Marcos | 16/12/22 | R$ 784,60 | 2986 | Saúde | Verificar quantidade de horas inserida na nota fiscal. |
34008/2022 | FACILITA GESTÃO PUBLICA | 8884/7 | WENDER | 22/12/22 | R$15.000,00 | 2868 | Saúde | Inconsistência encontradas quanto ao período de prestação de serviços e a data de emissão da NF |
34.227/2022 | M.S Comércio de Vidros | 18689/4 | Wender | 21/12/22 | R$330,20 | 1439 | Sinfra | Verificar desoncto aplicado. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e doisdias do mês defevereirodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.