Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 059 DE22DEFEVEREIRODE 2023.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Memorando 4.571/2023/1Doc – processo administrativo.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça, em razão dos processos de liquidação conter irregularidades que precisam ser sanadas para assinatura do Contador, tais como: número da NF informado errado na liquidação, falta de assinatura do ordenador da despesa e do fiscal do contrato, ausência do registro do almoxarifado, dentre outros, e ter assim o regular pagamento da despesa;

CONSIDERANDO que as despesas possuem suficiência financeira para pagamento, sendo que em 31/12/2022, o município de Tangará da Serra possui para cada R$1,00 de despesa com restos a Pagar Não Processados, Restos a Pagar Processados e Compromissos por Retenções, R$2,65 de disponibilidade em contas caixas e equivalentes de caixas, obedecendo o que estabelece o parágrafo único do artigo 92 da Lei 4.320/1964, sendo cada resto a pagar inscrito por credor, por exercício e por fonte de recurso.

CONSIDERANDO que em 31/12/2022, o município possui de Saldo de Disponibilidade Bruta o montante de R$298.566.659,03, e de obrigações comprometidos por Restos a Pagar Não Processados, Processados e Retenções o montante de R$112.553.306,98, obtendo um superávit financeiro no valor de R$186.013.352,07, respeitada a classificação por código de fonte e destinação de recursos;

CONSIDERANDO que a anulação dos Restos a Pagar Processados disposto neste Decreto objetiva somente a correção de informações no processo de liquidação, e que imediatamente após será feito no exercício de 2023 a regular liquidação e o pagamento da despesa ao fornecedor, não causando prejuízos financeiros ao fornecedor e tampouco dano ao erário;

CONSIDERANDO que no transcurso do processo de liquidação e pagamento da despesa pública, ocorre a análise e o processamento da liquidação da nota de empenho feita por servidor público auxiliar, e posteriormente ocorre a análise definitiva feito pelo Contador responsável que, em caso de verificação de inconsistências, devolve o processo para cancelamento da liquidação e regularização.

CONSIDERANDO que no período de transição do ano de 2022 para 2023, despesas que tiveram o processamento da liquidação da nota de empenho foram posteriormente devolvidas pelo Contador responsável devido a verificação de inconsistências documentais, porém, sem tempo hábil para o processamento do cancelamento da liquidação da nota de empenho no exercício de 2022.

CONSIDERANDO que após procedida a correção nas informações da liquidação, nos casos em que houve erro no processo interno da Administração Pública, fica autorizado o pagamento ao fornecedor com a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos;

CONSIDERANDO que o cancelamento de notas de empenhos de restos a pagar liquidados podem ocorrer somente em situações excepcionais e justificadas.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes Restos a Pagar Processados:

Nº Protocolo

Credor

Nº liquidação

Liquidante

Data liquidação

Valor Liquidação

Nº Nota fiscal

Secretaria Ordenadora

Motivo da pendência

35084

Confseg Comercio e Serviços de Informatica e Eletr

19199/1

Marcos

28/12/22

R$ 29.105,95

1206

ESPORTE

Empenho de Material e NF de Serviço

33879-2022

Confseg Comercio e Serviços de Informatica e Eletr

20339/1

Marcos

22/12/22

R$ 1.512,50

1205

Saúde

Empenho de Material e NF de Serviço

33195-2022

M5 Comercio e serviços

18762/1

Lorena

16/12/22

R$ 4.341,12

384

Administração

Empenho de Material e NF de Serviço – NF de serviço foi cancelada e emitida NF de material que deve ser encaminhada para o Almoxarifado

28.701-2022

Auto Posto Favetti LTDA

18807/4

Lorena

30/12/22

R$ 714,79

155515 – 155376 – 155340 – 155302

Saúde

Liquidação em Duplicidade (Liq. 18807/3 - Protocolo 28.701-2022 de 19/12/2022 – foi paga em 19/01/2023)

28190

Maxima Ambiental Serviços Gerais

21338/1

Wender

16/12/22

R$ 430,36

30880

Saúde

Quantidade de kg de resíduos sólidos diverge do relatório encaminhado

35.343-2022

Master Soluções Informaticas LTDA

21302/1

Wender

30/12/22

R$ 75,00

296

Educação

Nota Fiscal de serviço, Empenho de material

28.588-2022

America Sat Monitoramento EIRELI

12428/2

Ricardo

19/12/22

R$ 410,70

690

ASSIST. SOCIAL

Valor da Nota Fiscal está incorreto.

32234

G. Borges Pereira Ltda – Lubricenter

21335/1

Marcos

16/12/22

R$ 784,60

2986

Saúde

Verificar quantidade de horas inserida na nota fiscal.

34008/2022

FACILITA GESTÃO PUBLICA

8884/7

WENDER

22/12/22

R$15.000,00

2868

Saúde

Inconsistência encontradas quanto ao período de prestação de serviços e a data de emissão da NF

34.227/2022

M.S Comércio de Vidros

18689/4

Wender

21/12/22

R$330,20

1439

Sinfra

Verificar desoncto aplicado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e doisdias do mês defevereirodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.