Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal por tempo determinado do Poder Executivo Municipal, as autarquias e as fundações públicas municipais submete-se às condições do regime administrativo especial previsto nesta Lei.

Parágrafo Único. O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

Art. 2º A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis:

I - Casos de emergência ou calamidade pública;

II - Combate a surtos epidêmicos;

III - Realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;

IV - Execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;

V - Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

VI - Substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a 30 (trinta) dias, ou de férias, Licença Premio, atestados médicos entre outros.

VII - Atendimento de vacância de cargos de servidor efetivo;

VIII - Cadastro de reserva.

§ 1º. Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração.

§ 2º. Se a Administração Pública Municipal estiver acima do limite prudencial, a contratação temporária deverá ater-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º A contratação por tempo determinado não poderá exceder os seguintes prazos:

I. De 01 (um) ano, no caso dos incisos I, II, III, VII e VIII do Art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período;

II. De 12 (doze) meses, na hipótese do inciso IV do Art. 2º;

III. Nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento do servidor efetivo.

Art. 4º O recrutamento do servidor contratado por tempo determinado será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, adequado às características e motivos da contratação, prescindindo da realização de concurso público.

§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado por meio da aplicação de provas e títulos, prova prática quando for o caso ou análise curricular.

§ 2º. O Processo Seletivo Simplificado será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

I - Motivação da necessidade da contratação;

II - Estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

III - Relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e especificação da escolaridade exigida;

IV - Prazo de duração do contrato, local da prestação do serviço, carga horária e remuneração;

V - Total da despesa prevista para as contratações.

§ 4º Os aprovados no Processo Seletivo Simplificado deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico capacitado.

§ 5º O contrato por tempo determinado deverá ser publicado na imprensa oficial com a indicação, de forma resumida, do disposto nos incisos I, III, IV e V, e a lista de servidores contratados, com seus correspondentes níveis de escolaridade.

Art. 5º As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de ofício onde constem:

I - Justificativa sobre a necessidade da contratação;

II - Caracterização da temporariedade da contratação;

II - Funções a serem exercidas, carga horária exigida, local da prestação de serviço e remuneração proposta;

IV - Estimativa dos custos da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários.

Parágrafo Único. A Administração poderá alterar unilateralmente o local da prestação do serviço.

Art. 6º A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondentes às funções a serem desempenhadas.

I - O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS;

II - Fica assegurado a todos os contratados, os direitos ao recebimento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional conforme previsão contida no Art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como as demais previsões contidas no dispositivo constitucional supracitado em especial aqueles que venham ao encontro com a legislação aplicável ao caso, além de outros já previstos no âmbito municipal;

III - O regime de contratação de que trata essa lei é estatutário, ficando vedado a contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

IV - As férias remuneradas acrescidas do terço constitucional de que trata o inciso II deste artigo, fica assegurado ao professor contratado o mesmo direito de que trata o inciso I, do Art. 52 da Lei Complementar Municipal nº. 022 de 03 de maio de 2010.

Parágrafo Único. A Administração fica obrigada a prever no edital do Processo Seletivo Simplificado e nos contratos temporário a remuneração e os direitos previstos neste artigo.

Art. 7º As contratações temporárias deverão ser realizadas com o prévio cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 1º. Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados temporariamente serão considerados despesas com pessoal do órgão contratante, nos moldes da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 2º. Não serão consideradas despesas de pessoal do Município aquelas custeadas com o repasse de verbas de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por força de convênio, acordo ou ajuste.

Art. 8º O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social durante a vigência do contrato.

Art. 9º Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais apenas no que tange aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

Parágrafo Único. As infrações cometidas pelo servidor temporário serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 10. É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.

Art. 11. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro, salário proporcional e férias proporcionais.

Art. 12. O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende contratar.

Art. 13. A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Secretaria de Educação e Prefeitura Municipal, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios.

§ 1º. Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver.

§ 2º. Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização de prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso, entender-se-á como prazo mínimo razoável:

a) Entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 (quinze) dias úteis;

b) Para o período de inscrições: 7 (sete) dias úteis;

c) Entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 (trinta) dias úteis.

§ 3º. Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização de avaliação por análise curricular, entender-se-á como prazo mínimo razoável:

a) Entre a divulgação do edital e as inscrições: 1 (um) dia útil;

b) Para o período de inscrições: 2 (dois) dias úteis;

c) Entre a divulgação do edital e realização das provas: 1 (um) dia útil.

Art. 14. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.

§ 1º. Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no Processo Seletivo Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção as pessoas com deficiência, amparadas pelo Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, pelo Decreto nº. 9.508, de 24 de setembro de 2018, e no Edital, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas no presente Processo Seletivo Simplificado.

I - O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva considerando o Decreto nº. 9.739/2019.

II - As vagas de que trata-se este parágrafo, quando o número resultar em fração, será arrendado para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 2º. A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor estatutário, do serviço público.

§ 3º. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas por meio de expedição de ato próprio.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL