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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 064 DE 23 DE FEVEREIRO 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.075.484,94 (SEIS MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.943 de 23 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Receita 1321.01.0.01.01.01 – Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados ao FUNDEB 70%, de R$ 85.756,40 para R$ 111.483,32 e da Receita 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas, de R$ 71.244.983,66 para: R$ 91.410.843,73, já considerando a reestimativa dos R$ 14.116.102,05 que elevou a receita para R$ 85.361.085,71.

Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb

R$ 34.305.829,48

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb

R$ 14.346.008,84

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb

R$ 38.071.314,42

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb

R$ 16.656.008,84

Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.075.484,94 (seis milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais de noventa e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…..………...…...……R$ 2.931.484,94

3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…..………......…...……R$ 834.000,00

Total……………………………...……………...……..…..………………..……R$ 3.765.484,94

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas..………….....………R$ 1.800.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…………...…...…R$ 510.000,00

Total……………………………...……………...……..…...…..…………..……R$ 2.310.000,00

Total da abertura de crédito………………...……..…………………………R$ 6.075.484,94

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de projeção de excesso de arrecadação.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a reestimativa do FUNDEB para o exercício de 2023, levando em consideração a publicação da Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.