TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01071/2015)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF: Cocalinho-MT CNPJ: 00.965.145/0001-27

Endereço: AV ARAGUAIA Nº 1656

Bairro: CENTRO CEP: 78680-000

Telefone: (066) 3586-1595 Fax: (066) 3586-1595

E-mail: adrianafco@hotmail.com

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Representante legal: LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

CPF: 588.210.151-49

Cargo: Prefeito Complemento:

E-mail: adrianafco@hotmail.com Data início da gestão: 01/01/2013

CREDOR

Unidade Gestora: PREVI –COCALINHO-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CNPJ: 00.068.071/0001-26

Endereço: AV ARAGUAIA Nº 1656

Bairro: CENTRO CEP: 78680-000

Telefone: (066) 3586-1595 Fax: (066) 3586-1595

E-mail: adrianafco@hotmail.com

Representante legal: ROGERIO MOREIRA

CPF: 547.394.201-63

Cargo: Secretário Complemento: DE

E-mail: adrianafco@hotmail.com Data início da gestão: 01/01/2011

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº LEI Nº757/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo:

Cláusula Primeira- DO OBJETO

O PREVI-COCALINHO-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COCALINHO é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Cocalinho da quantia de R$ 212.495,80 (duzentos e doze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social –RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2015 a 10/2015, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento – DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Cocalinho confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando entretanto, ressalvado o direito do CXREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda – DO PAGAMENTO

O montante de R$ 212.495,80 (duzentos e doze mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.541,60 (três mil e quinhentos e quarenta e um mil reais e sessenta centavos) atualizados de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor de R$ 3.541,60 (três mil e quinhentos e quarenta e um mil reais e sessenta centavos), vencerá em 15/12/2015 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira – DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, conforme Lei nº LEI Nº 757/2015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Parágrafo primeiro – As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDECIÁRIOS (ACORDO CADPREV nº 01071/2015)

Parágrafo segundo. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sore o valor atualizados até a data de seu vencimento, iniciara atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento dos valores:

a) Das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira; b) Das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente.

A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da “Autorização para débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta: DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações:

a) A infração de qualquer das cláusulas do termo; b) A falta de pagamento de 3(três) prestações consecutivas ou alternadas; c) A ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos o alternados; d) A revogação da Autorização para débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

Cláusula Sexta – DA DEFINIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável de débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348,353 e 354, do Código de Processo civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido pelo ente federativo como dívida Fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima – DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venha surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Cocalinho – MT, 09/12/2015;

Prefeitura Municipal de Cocalinho

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

PREVI-COCALINHO – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COCALINHO

ROGÉRIO MOREIRA

Testemunhas

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Franciely Aparecida de Souza Adriana Alves Ferreira

Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo

CPF: 009.880.041-86 CPF: 935.844.151-87

RG: 13502085 RG: 13501089