LEI ORDINÁRIA N.º 5.943 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
27 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.943 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.075.484,94 (SEIS MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Receita 1321.01.0.01.01.01 – Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados ao FUNDEB 70%, de R$ 85.756,40 para R$ 111.483,32 e da Receita 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas, de R$ 71.244.983,66 para: R$ 91.410.843,73, já considerando a reestimativa dos R$ 14.116.102,05 que elevou a receita para R$ 85.361.085,71.
Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb | R$ 34.305.829,48 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb | R$ 14.346.008,84 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb | R$ 38.071.314,42 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb | R$ 16.656.008,84 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.075.484,94 (seis milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais de noventa e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....….…...…...……R$ 2.931.484,94
3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…..………......…...……R$ 834.000,00
Total……………………………...………..……..…...……………………..……R$ 3.765.484,94
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas………….....………R$ 1.800.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……...…...…R$ 510.000,0
Total……………………………...……………...……..…..………………..……R$ 2.310.000,00
Total da abertura de crédito………………......……………………………R$ 6.075.484,94
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de projeção de excesso de arrecadação.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a reestimativa do FUNDEB para o exercício de 2023, levando em consideração a publicação da Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.