LEI ORDINÁRIA N.º 5.942 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
27 de Fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.942 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.176.131,53 (QUATORZE MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Receita 1321.01.0.01.01.02 – Remuneração de Depósitos Bancários Vinculados ao FUNDEB 70%, de R$ 200.098,26 para R$ 260.127,74 e 1750.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas,R$ 71.244.983,66 para: R$ 85.361.085,71.
Art. 2º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb | R$ 34.305.829,48 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.105.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Creche – Fundeb | R$ 16.996.200,00 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb | R$ 14.346.008,84 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundeb | R$ 41.617.961,01 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 4.635.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Creche – Fundeb | R$ 20.900.200,00 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantal – Pré escola – Fundeb | R$ 15.776.008,84 |
Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 14.176.131,53 (quatorze milhões, cento e setenta e seis mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2223 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas…....…..………...…R$ 7.312.131,53
423 – ASSISTÊNCIA APS OVOS INDÍGENAS
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2225 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INDÍGENA – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas…........……...……R$ 1.530.000,00
02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VAL. PROF.
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – CRECHE – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas…...….…..….....……R$ 3.904.000,00
2226 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTAL – PRÉ ESCOLA – FUNDEB
3.1.90.00.00.00. 1.540.1070000 – Aplicações Diretas……..…...………R$ 1.430.000,00
Total da abertura de crédito………………...……..…...…………………R$ 14.176.131,53
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a reestimativa do FUNDEB para o exercício de 2023, levando em consideração a publicação da Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 30 de dezembro.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.